Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSULTORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. ISENÇÃO DE ITBI E DESCONTO EM TAXAS CARTORÁRIAS. MORADIA POPULAR. ADEQUAÇÃO DO CASO À LEGISLAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar solidariamente as requeridas a pagarem à autora a quantia de R$ 4.831,41 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos). O litígio trata de discussão sobre cobrança pelos serviços prestados pela ré relativos à transferência de titularidade do imóvel da parte autora, o qual faz parte do programa governamental popularmente conhecido como «Minha casa, minha vida. Há controvérsia quanto a isenção do ITBI, desconto de 50% das taxas cartorárias e restituição de indébito em dobro à parte autora.... (Continua)