Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À MORADIA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Município de São Paulo - Pretensão do agravante de obtenção liminar de auxílio aluguel - Insurgência contra decisão de indeferimento da liminar - Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Não comprovação da urgência - Autores que atualmente estão morando com a família e à época da interdição eram inquilinos no imóvel e já pagavam aluguel, o que possibilita, em tese, o redirecionamento da referida verba para alugar outro imóvel - Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário na escolha das políticas públicas - Ofensa ao princípio da isonomia e da separação de poderes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)