saque fraudulento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque fraudulento na conta de correntista. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O saque fraudulento feito em conta bancária pode autorizar a condenação do banco por omissão de vigilância. Todavia, por maior que seja o incômodo causado ao correntista ou poupador, o fato, por si só, não justifica reparação por dano moral.... (Continua)

2 - STJ Competência. Saque fraudulento de conta bancária da Caixa Econômica Federal mediante transferência via internet. Crime de furto qualificado. Consumação com a subtração dos valores. Competência do Juízo Federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada. Precedentes da 3ª Seção do STJ. CP, art. 155, § 4º, II. CPP, art. 70.

«A conduta descrita nos autos, relativa à ocorrência de saque fraudulento de conta bancária mediante transferência via internet para conta de terceiro, deve ser tipificada no CP, art. 155, § 4º, II, pois mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção dos valores mantidos sob guarda bancária, foram subtraídos valores de conta-corrente da Caixa Econômica Federal - CEF.... (Continua)

3 - TRF1 Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Pessoas idosas. Alterações no seu bem estar ideal. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No particular, entendo que qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, ainda mais quando se trata de pessoas idosas (tinham à época do evento danoso 89 e 65 anos, respectivamente) que, repentinamente, vêem desaparecer parte do dinheiro que depositaram na conta de poupança. ... (Juiz Moacir Ferreiro Ramos).... (Continua)

4 - TRF1 Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Verba fixada em R$ 10.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«O «quantum fixado para indenização pelo dano moral, não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Hipótese em que, observando-se o princípio da razoabilidade, deve ser elevado o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo bancário efetuado em uma agência, convencionado o saque do numerário em outra. Ocorrência de saque fraudulento dos valores em nome do tomador do empréstimo. Necessidade de restituição das importâncias indevidamente subtraídas mais indenização por dano moral. Possibilidade de responsabilização das duas instituições financeiras componentes da cadeia prestadora dos serviços. CDC, art. 25, § 1º. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

6 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Furto mediante fraude. Saque fraudulento de seguro desemprego sem o consentimento da vítima. Consumação no local da agência onde os valores foram sacados. Competência do juízo suscitado.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Saque fraudulento do saldo do programa de integração social- pis. Pena pecuniária. Redução. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de se reduzir o quantum da pena pecuniária fixada na origem demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque fraudulento na conta-corrente do autor. Ressarcimento feito pelo banco réu de forma direta e quase imediata. Inocorrência de dano moral, ficando a repercussão limitada à mera subtração momentânea do numerário, uma vez que o banco providenciou imediata reposição. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Danos moral e material. Cartão magnético. Saque fraudulento. Hipótese em que a autora confessa haver esquecido o cartão magnético em estabelecimento comercial e que não houve comunicação ao banco. Culpa exclusiva da consumidora. Causa de exclusão de responsabilidade do banco. CDC, art. 14, § 3º, II. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Saque fraudulento de depósito em caderneta de poupança. Indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Irresignação e pedido de reforma. Argüição de ausência de responsabilidade e de ato de terceiro. Prova pericial constatando que a maioria dos saques foi feito pelo próprio autor, de sorte a legitimar a presunção de legalidade das demais operações. Negativa pelo autor de qualquer saque contrariado pela prova técnica. Assinatura do apelado em todas as fichas de retiradas. Dedução lógica que não pode contrariar as evidências. Danos não caracterizados. Indenizações indevidas. Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Recurso provido.

11 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de indenização por dano moral e material. Saque indevido da conta do autor. Improcedência. Caso em que não consta a exibição do contrato bancário questionado nem realização da perícia. Documento com o qual o autor pretende demonstrar o alegado saque fraudulento, cerne da demanda. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Títulos sacados sem lastro em negócio jurídico e endossados ao banco réu, que os apontou a protesto. Saque fraudulento incontroverso. Vício formal na origem dos títulos. Responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido. Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Dever de reparar. Manutenção do valor da condenação e dos honorários advocatícios. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Abertura fraudulenta de conta bancária. Saque fraudulento de restituição de imposto de renda. Falha do serviço bem caracterizada. Danos materiais e morais reconhecidos. Ação de procedência mantida.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária - Saque em conta corrente - Ação de restituição de quantia cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores subtraídos da conta da autora, rejeitando o pedido de indenização por dano moral - Inconformismo das partes - 1. Saque fraudulento realizado em terminal de autoatendimento localizado no interior de agência bancária. Consumidora que foi atendida por pessoa que se apresentou como funcionário do banco e, ante notícia de falha nos equipamentos, se prontificou a auxiliá-la, praticando a fraude. Falha na segurança interna do banco caracterizada - 2. Dano material. Restituição pelo réu dos valores subtraídos da conta da autora. Manutenção - 3. Danos morais configurados. Saques que superaram o benefício previdenciário recebido pela autora e a privaram do mínimo à subsistência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso - Sentença reformada em parte - Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido.

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato qualificado. CP, art. 171, § 3º. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. O saque fraudulento de seguro desemprego é conduta com alto grau de reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Tipicidade da conduta imputada ao recorrente referente a saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Insurgência desprovida.

«1. No caso dos autos, consoante se verifica, o recorrente obteve vantagem ilícita consistente no saque antecipado e irregular de saldos nas contas de FGTS mediante a utilização de meios fraudulentos. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo consignado com pedido alternativo de modificação de cláusula contratual, cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral consistente no depoimento pessoal da autora. Rejeição. Magistrado que é destinatário das provas, cabendo-lhe aferir a utilidade da prova requerida. Prova documental, que no caso, se mostra suficiente para a adequada solução da lide. Vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado em valor superior ao solicitado e saque fraudulento de parte da quantia objeto da operação devidamente indicados pela prova documental. Parte ré que instada a trazer as gravações da agência e terminais de autoatendimento do dia em que ocorreram os fatos, para comprovar suas alegações, deixa transcorrer in albis o prazo, sem apresentar qualquer justificativa para não atender ao comando judicial. CPC, art. 400. Prestadora do serviço que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço configurada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, a teor do parágrafo único do CDC, art. 42, eis que não se trata de engano justificável. Danos morais que decorrem do próprio evento danoso, ante o comprometimento da verba alimentar e toda situação vivenciada pela autora, pessoa idosa de 74 anos de idade e deficiente visual, ludibriada no interior da agência bancária onde era correntista. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que se revela justa e adequada, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso.

18 - TJSP Direito do consumidor. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação de serviço de segurança bancária. Dano moral. Ocorrência. Fixação de indenização em R$ 10.000,00. Recurso provido.

19 - TJSP

Apelação cível - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou extinto o feito em relação à co-autora ELVIRA, bem como no tocante ao pedido de restituição e julgou procedente o pleito referente à indenização por danos morais - Insurgência do réu restrita à indenização por dano moral - Rejeição - Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras - Súmula 297 do E. STJ - Saque indevido realizado por terceiros fraudadores em conta bancária de titularidade da autora na própria agência do banco apelante - Falha evidente na prestação de serviço - Exegese do art. 14, «caput, do CDC - Restituição dos valores à autora que ocorreu apenas após a propositura da ação - Aborrecimento que ultrapassa mero dissabor da vida cotidiana, já que o valor era proveniente de reserva de patrimônio decorrente de benefício previdenciário e o saque fraudulento ocorreu dentro da agência bancária do réu - Dano moral caracterizado - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Valor arbitrado na origem que se mostra condizente e razoável com as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Inteligência do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior já decidiu que, conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não sejam de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir tais quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida, configurando tal conduta, pois, o delito tipificado CP, art. 171, § 3º (ut, AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/6/2016). ... (Continua)