saldo da poupanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Sentença que acolhe a prescrição em relação aos Planos Bresser e Verão e julga parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do saldo da conta poupança 670901-2, na antiga agência 0649 do Unibanco, acrescidos de juros e correção típicos da caderneta de poupança a contar de 06/01/1986 e juros moratórios a partir da citação. Recurso da parte ré. Ausência de contradição na sentença. Pedido autoral que não se limita aos expurgos inflacionários. Consumidora que requereu o pagamento do saldo da poupança acrescido dos expurgos inflacionários, além de danos morais, sagrando-se vencedora em parte. Prescrição relativa aos expurgos inflacionários não impugnada. Desnecessária a suspensão do feito. Discussão sobre os planos econômicos que não integra a condenação. Prova nos autos da caderneta de poupança com saldo de Cr$ 117.445,00 em 06/01/1986. Banco que não apresenta fundamento capaz de desconstituir a referida prova. Art. 373, II do CPC. Correta a condenação ao pagamento do saldo da poupança devidamente corrigido. Pedido de correção monetária pelo índice oficial do Tribunal de Justiça após o encerramento da conta que se afasta. Não comprovado o encerramento formal da caderneta de poupança. Juros moratórios que devem incidir de acordo com a Taxa Selic, sem cumulação com outro índice de juros ou correção, a partir da citação. CCB, art. 406, na redação original e após a Lei 14.905/2024. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Parcial provimento do recurso.

2 - STJ Banco. Conta poupança conjunta. Mãe e filho. Penhor em favor de terceiro. Totalidade do saldo da poupança. Solidariedade inexistente. CCB, art. 757. CCB/2002, art. 1.420, § 2º.

«Os titulares de conta poupança mantida em conjunto são credores solidários do banco. A recíproca não é verdadeira: penhor constituído por um dos titulares com o banco, não faz o outro devedor solidário. O saldo mantido na conta conjunta é propriedade condominial dos titulares. Por isso, a existência de condomínio sobre o saldo, que é bem divisível, impõe-se que cada titular só pode empenhar, licitamente, sua parte ideal em garantia de dívida (Arts. 757 do CCB e 1.420, § 2º, do CCB/2002). O Banco credor que, para se pagar por dívida contraída por um dos titulares da conta conjunta de poupança, levanta o saldo integral nela existente, tem o dever de restituir as partes ideais dos demais condôminos que não se obrigaram pelo débito.... (Continua)

3 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Agravo da Lei 8.038/90. Poupança. «Plano Bresser.

«A atualização do saldo da poupança há de atender ao índice corretivo vigorante no início do trintídio respectivo. Recurso denegado. Unânime.... (Continua)

4 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Moratórios e remuneratórios. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Juros remuneratórios são devidos, à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, pois da natureza do contrato de caderneta de poupança. Referidos juros incidirão somente sobre a diferença a ser paga ao autor. Diferença esta que, por ter sido creditada na época dos fatos, obviamente não sofreu incidência dos juros aplicados ao saldo da poupança. Os juros de mora também são devidos, a razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 406. Recurso desprovido quanto ao tema.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE DE INCLUSÃO DO SALDO DA POUPANÇA NA PARTILHA DE BENS. VIABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA POSTULOU A PARTILHA DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO APELADO, O QUE RESTOU INDEFERIDO NA SENTENÇA. OCORRE QUE, EMBORA O RECORRIDO ALEGUE QUE TAIS VALORES DECORREM DE ESFORÇO EXCLUSIVO, NÃO LOGROU COMPROVAR ESSE FATO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL DA TITULAR. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FRAUDULENTAMENTE E DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS, LIBERAÇÃO DO SALDO DA POUPANÇA DADO EM GARANTIA NAS REFERIDAS OPERAÇÕES, BEM COMO REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO INDEFERIDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECURSO MERECE PROSPERAR.

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS DE CORRECÃO MONETÁRIA. RESERVA DE POUPANCA DE APOSENTADORIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA, DE TITULARIDADE DA EMBARGANTE E DE SEU FILHO. EMBARGANTE QUE NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTE (MEAÇÃO) DA MÃE DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA POUPANÇA. CPC, art. 833, X. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Embargos de Terceiro, onde alega a embargante que teve valores que lhe pertencem, bloqueados em decorrência de débito pertencente a seu filho, junto aos autos da Execução 0001971-56.2022.8.16.0154. Alega que os valores foram bloqueados em sua conta poupança, onde seu filho, Eder Cichelero, é co-titular (responsável), já que a embargante possui idade avançada e problemas de saúde, necessitando de auxílio para as situações do cotidiano.Sustenta, ainda, que não é parte nos autos de execução.2. In casu, se trata de bloqueio de valores em conta conjunta (seq. 1.6), de modo que se presume a titularidade em partes iguais, o que se impõe a preservação da meação pertencente a mãe do executado, ou seja, a penhora deve alcançar apenas a quota de titularidade do executado (metade do valor encontrado na conta), conforme entendimento firmado pelo STJ em incidente de assunção de competência REsp. Acórdão/STJ, julgado em 15/06/2022:«Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Civil e processual civil. Extensão da penhora de saldo em conta-corrente conjunta. Presunção relativa de rateio em partes iguais. 1. No que diz respeito à «conta conjunta solidária - também chamada conta «E/OU, em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no CCB, art. 265. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da «conta conjunta solidária caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na «conta conjunta solidária caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 1.315 do Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos arts. 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor- enunciado nos CPC/1973, art. 591 e CPC/1973 art. 592 (reproduzidos nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 790) -, a penhora eletrônica de saldo existente em «conta conjunta solidária não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da «conta coletiva solidária, caberá ao «cotitular não devedor comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do CPC, art. 947: «a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio. 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe de 9-8-2022).3. Entretanto, no caso dos autos, como se trata de conta poupança conjunta, a parte atingida pela constrição judicial (titularidade do executado), deve ser mantida a aplicação do disposto no CPC, art. 833, X, que determina como absolutamente impenhoráveis «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos., como decidido pelo Juízo de origem4. Sentença mantida.5. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos Collor I e II. Rejeição de impugnação do banco. Comprovação da inexistência de saldo a ser atualizado em relação a três cadernetas de poupança do agravado. Crédito inexistente. Direito aos expurgos não creditados nas demais contas poupanças, reconhecido. Extratos demonstrando a existência de saldo nos períodos pleiteados. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido. Insurgência da inventariante e herdeiros. Os bens inicialmente discriminados são os constantes da declaração de renda do de cujus, que somam a quantia de R$ 322.903,96. Foram relacionados, a princípio, aplicações financeiras na XP, plano de previdência privada da CEF, saldo em conta poupança da CEF, saldo de FGTS, ações na Petrobrás, saldo de contas no Banco do Brasil. Aferição do cabimento do benefício que deve ser realizada com base no patrimônio inventariado, e não no patrimônio dos herdeiros. Patrimônio que permite o pagamento das custas processuais e ITCMD. Recurso desprovido

11 - TJSP PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.

Impenhorabilidade verificada. Demonstrado pela executada que a quantia constrita foi depositada por seus pais, a fim de viabilizar sua moradia e dos filhos. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da habitação. Adesão ao Plano de Equivalência Salarial (PES). Pacto firmado sujeito às limitações impostas na legislação própria. Reajuste de prestações e saldo devedor. Aplicação dos índices da caderneta de poupança. Legalidade. Recurso improvido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DE SALDO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - VALORES EM CONTA BANCÁRIA SUPERIORES A 500 OTNS - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Lei 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de titularidade do falecido até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos ao inventário. ... (Continua)

14 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Adoção da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Inexistência de saldo nas contas de poupanças. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Prazo prescricional vintenário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.  

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

18 - STJ Sistema financeiro da habitação. SFH. Processual civil. Recurso especial. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Possibilidade. Precedentes.

«1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. ... (Continua)

19 - TJSP Correção monetária. Financiamento imobiliário. Revisão de contrato. Sistema financeira da habitação. Saldo devedor. Afastamento da utilização da taxa referencial (tr) como índice de indexação. Descabimento. Contratos vinculados à captação de recursos das cadernetas de poupança, devendo ser reajustados pelos mesmos índices que a instituição financeira deveria remunerar os depósitos nela mantidos. Precedentes. Recurso desprovido, nessa parte.

20 - TJSP PENHORA «ON LINE - Bloqueio de saldo depositado em conta poupança - Natureza alimentar da quantia que a torna impenhorável - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Valor inferior ao teto de quarenta salários-mínimos - Desconstituição da constrição determinada - Decisão reformada - Recurso provido para tal fim.