Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL DA TITULAR. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FRAUDULENTAMENTE E DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS, LIBERAÇÃO DO SALDO DA POUPANÇA DADO EM GARANTIA NAS REFERIDAS OPERAÇÕES, BEM COMO REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO INDEFERIDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECURSO MERECE PROSPERAR.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE RÉ, COM O CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E AS SUAS RESPECTIVAS COBRANÇAS, RESTOU RECONHECIDA NA SENTENÇA E ESTÁ PRECLUSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. O DANO MORAL, POR SUA VEZ, ESTÁ CLARAMENTE CONFIGURADO, EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA (POUPANÇA BLOQUEADA, INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO) E, ESPECIALMENTE, POR TER SIDO COMPELIDA A JUDICIALIZAR O CASO, QUE DEVERIA TER SIDO RESOLVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO AINDA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SIMILARES (NOTADAMENTE AS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS QUAIS A PARTE RÉ FOI CONDENADA, QUE DEVE SER ALTERADO PARA PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).