revogacao total
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Tributário. Reconhecimento de redução da multa de ofício isolada prevista no 44 da Lei 9.430/1996 pelo Lei n.11.488/2007, art. 14 e não sua total eliminação.

«1. Tanto na exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal 0001515-82.2002.4.05.8000 quanto na minuta do agravo de instrumento interposto contra o não-conhecimento daquela exceção de pré-executividade, a empresa executada - ao defender a redução do percentual da multa prevista no Lei 9.430/1996, art. 44 em decorrência da superveniência da Lei 11.488/2007 - pediu a extinção tão-somente de parte dos créditos tributários consubstanciados nas CDA's 43.2.01.000115-14 e 43.6.01.000240-11. ... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Derrogação do Lei 9.783/1999, art. 2º, resultante da superveniente edição da Lei 9.988/2000. Extinção anômala, nesse ponto, do processo de controle normativo abstrato. Questão de ordem que se resolve no sentido da prejudicialidade parcial da ação direta.

«- A superveniente revogação - total (abrogação) ou parcial (derrogação) - do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo questionado. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas fixadas pelo Tribunal de Justiça. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade das medidas. Parcial provimento do recurso.

«1 - Não é ilegal a decisão do Tribunal estadual que, para resguardar a ordem pública, devido ao modus operandi do delito, impôs ao acusado as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319. Destacou-se que o recorrente supostamente teria utilizado documento falso e ludibriado oito indivíduos, prometendo-lhes facilitar aquisição de carteiras de habilitação dentro do DETRAN do Estado de Minas Gerais, não sendo caso de revogação total das medidas cautelares. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME. O paciente foi preso em flagrante em 02/12/2024 pela prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante. Medidas cautelares fixadas em observância das circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente, pronunciado pela prática de homicídio na condução de veículo automotor.  ... (Continua)

5 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DAS CAUTELARES. OITIVA PRÉVIA DA VÍTIMA. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO. PROCEDIMENTOS CAUTELARES. NATUREZA AUTÔNOMA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, o Recurso em Sentido Estrito, interposto em face de decisão que manteve medida protetiva, pode ser conhecido como Reclamação Criminal, nos termos do art. 232, do Regimento Interno do TJDFT. ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REVOGADO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Trata-se de controvérsia sobre a prescrição aplicável em caso de pedido de diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários revogado. A moldura fática traçada pelo Regional consignou expressamente que «restou incontroverso que, no tocante aos Planos de Cargos e Salários de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, cada novo Plano revogava o anterior, substituindo-o (fl. 953). Apontou que «tendo em vista que o que o reclamante pretende é justamente o seu ‘ correto reenquadramento ’, desde o ano de 1991, em sucessivos Planos de Cargos e Salários que foram instituídos pelo empregador ao longo do tempo, não se pode desvencilhar da conclusão de que a prescrição aplicável à espécie é total, e não parcial (fls. 951-952). Observe-se que essa Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual incide a prescrição total em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções, em hipóteses em que há a revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa, por não se tratar de mero descumprimento do plano em vigor, o que ensejaria a aplicação da Súmula 452, mas de verdadeira alteração do pactuado por ato único do empregador, ensejando a aplicação da Súmula 294/TST. Precedentes. Ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL - REVOGAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST .

Conforme entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, incide prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais relativas a promoções oriundas de plano de cargos e salários (PCCS/1991 da COSERN), posteriormente revogado, aplicando-se, assim, a parte inicial da Súmula 294/TST. Precedentes. Agravo interno não provido.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REVOGADO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a prescrição aplicável em caso de pedido de diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários revogado. Extrai-se do acórdão regional que a pretensão de pagamento de diferenças salarias decorre de « plano de cargos e salários revogado há mais de 5 anos (em 2013, com o novo PCCS). Esta Corte Superior pacificou entendimento segundo o qual incide a prescrição total em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções no caso em que há a revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa, por não se tratar de mero descumprimento do plano em vigor, a ensejar a aplicação da Súmula 452, mas de verdadeira alteração do pactuado por ato único do empregador, ensejando a aplicação da Súmula 294/TST. Dessa forma, ao reconhecer a prescrição total das pretensões relativas ao PCCS 2006, revogado por novo regulamento (PCCS 2013), o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte. Há julgados. Ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 2013. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revogação de tutela antecipada. Devolução do total dos valores recebidos. Possibilidade. Pronunciamento judicial. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de que a entidade de previdência privada - cujo plano de benefícios tenha suportado as consequências materiais (prejuízos) de antecipação de tutela posteriormente revogada - proceda ao desconto de 10% (dez por cento) do total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida. Além disso, a obrigação de indenizar independe de pronunciamento judicial, dispensando pedido da parte interessada (REsp 1.548.749/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/4/2016, DJe 6/6/2016). ... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Como consignado na decisão ora agravada, « na hipótese dos autos, a prescrição incidente ao caso é a total, pois não se trata de descumprimento de norma regulamentar, mas sim de alteração do pactuado, aplicando-se ao caso o entendimento disposto na primeira parte da Súmula 294/TST, tendo em vista que as diferenças salariais postuladas não estão previstas em lei". Isso porque se debateu, no recurso de revista empresarial, o qual foi provido na decisão agravada, a prescrição relativa à pretensão de diferenças salariais de promoções oriundas do Plano de Cargos e Salários de 1991, que foi revogado em 2003 pela Reclamada. II . Nesse contexto, em que o plano de cargos e salários foi revogado, não há mero descumprimento de norma vigente, mas alteração do pactuado em face da revogação promovida pela Reclamada, o que atrai a aplicação da prescrição total, na esteira da jurisprudência da SBDI-1 do TST, citada no decisum agravado. III. Convém sinalizar, por oportuno, que, ao contrário do que sustenta a Autora, não se trata de reexame de fatos e provas, mas de reenquadramento jurídico dos fatos informados no acórdão regional recorrido, de forma que não há de se falar em contrariedade à Súmula 126/TST. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «prescrição, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que, analisando casos envolvendo a mesma parte reclamada, sedimentou posição de que incide a prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em plano de cargos e salários revogado por ato único da empresa . Precedente da SBDI-I do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Prescrição total. Complementação de aposentadoria.

«A controvérsia sobre a prescrição pode ser analisada sob três enfoques. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. NORMA INTERNA DE PLANO JÁ REVOGADO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA

I . Conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade previstas em norma interna de plano já revogado, aplica-se a prescrição total a que se refere a Súmula 294/TST, por se tratar de pedido de prestações sucessivas que decorre de alteração do pactuado e se refere a parcela não assegurada por preceito de lei, não sendo o caso de mero descumprimento de critérios de promoções previstos em norma interna vigente, pelo que não cabe falar em aplicação da prescrição parcial a que alude a Súmula 452/TST. II . No caso dos autos, irretocável a decisão monocrática agravada, pois o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que «Observa-se que a controvérsia dos autos se refere à alteração contratual concernente à revogação da norma regulamentar que previa as promoções periódicas. Logo, a prescrição aplicável é a total, conforme preconiza a Súmula 294/TST. (fls. 2.207/2.208 - Visualização Todos PDF), proferiu decisão em plena conformidade com a jurisprudência assente desta Corte Superior a respeito do tema.Aplica-se, desse modo, o óbice consolidado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE 1994 - PDRH. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrado o desarceto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para fins de processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento, para, reformando a decisão agravada, reanalisar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada quanto ao tema em destaque. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE 1994 - PDRH. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Constatada a contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE 1994 - PDRH. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão da parte Reclamante de diferenças salariais relativas a não implementação de progressões funcionais previstas em Plano Diretor de Recursos Humanos de 1994 - PDRH, instituído pelo Reclamado, vigente ao tempo da admissão da parte Autora, considerando sua posterior revogação pelo PREP, em 2009. II. Consta do acórdão recorrido que o Autor aderiu ao PDRH, sistema remuneratório, oriundo de norma interna da empresa, em 17/12/1993 e teve seu último enquadramento e promoção vertical em 01/01/1996. E que o PDRH ficou inativo por longos anos, e, depois, foi revogado pelo PREP, instituído em 2009. O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da Súmula 452/TST por verificar que a pretensão em análise não é de reenquadramento, mas, sim, de diferenças salariais referentes à promoção horizontal não concedida pelo empregador prevista em norma interna patronal. III. Todavia, para que seja aplicado o referido verbete, pressupõe-se que a norma que a parte Reclamante alega não estar sendo observada pela Reclamada esteja vigente. Nos casos em que a norma interna da empresa é revogada por outra, a pretensão à observância do direito previsto na norma revogada está sujeita à prescrição total da Súmula 294/TST. IV. In casu, houve revogação do plano anterior, ou seja, do PDRH pelo PREP, e, sendo a revogação considerada alteração do pactuado, o empregado tem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, se o contrato estiver em curso, como na hipótese dos autos, para discutir a validade e os efeitos do plano revogado no contrato de trabalho. Assim, como a alteração do pactuado ocorreu em 2009, o Autor teria até 2014 para discutir a revogação do plano ocorrida em 2009, pelo restabelecimento de parcela não prevista em lei, de modo que se impõe reconhecer a prescrição total da pretensão proposta em 2016, diante da inobservância do prazo previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, nos exatos termos da primeira parte da Súmula 294/STJ. V. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA (IFPD). 1-

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 2- Dever de informar alterações nas condições gerais da apólice, quando da renovação do contrato de seguro, é da estipulante. Tema 1.112 do C. STJ. 3- Apólice de seguro de vida em grupo que previu cobertura apenas por invalidez funcional total e permanente, quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Cláusula que não se mostra abusiva. Tema 1.068 do C. STJ. 4- Em perícia médica judicial, constatou-se que o quadro da autora é de invalidez funcional parcial, restando mantida sua existência independente para os atos da vida diária. Ausência de cobertura. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. 6- Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÃO HORIZONTAL - REVOGAÇÃO POR REGULAMENTO INTERNO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Restou consignado no acórdão regional que a Resolução da Diretoria do Banese 00056, de 30/4/1996, suspendeu, por tempo indeterminado, as promoções horizontais até então previstas para os cargos do seu quadro efetivo. Posteriormente, a Resolução 97/1997 promoveu alteração na estrutura de cargos e funções constantes do Regulamento Interno do Banco, revogando as disposições em contrário, inclusive quanto às progressões horizontais. 2. Ficou incontroverso nos autos que a Reclamante laborou no Banco-Reclamado de 5/1/1983 a 17/3/2017. 3. A revogação unilateral, por meio da Resolução 97/1997, de normas internas até então existentes no Banese, que previam a concessão de promoções horizontais aos seus empregados, atrai a pronúncia da prescrição total, por restar configurada a alteração do pactuado e, não, o mero descumprimento. Incide, na espécie, a parte inicial da Súmula 294/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS Prejudicado. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada sobre o Tema 1046 de repercussão geral do E. Supremo Tribunal Federal, « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. O fornecimento de alimentação ao trabalhador não é obrigação legalmente imposta ao empregador, e a própria lei autoriza disposição sobre sua natureza jurídica, o que permite concluir não se tratar de direito indisponível. Ademais, a Constituição da República admite a alteração das condições do contrato de trabalho e até redução salarial por meio de norma coletiva, de modo que a vedação de alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) também não pode ser considerada direito absolutamente indisponível. 3. Nesses termos, a norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente, em atenção ao prestígio constitucional conferido à negociação coletiva, reconhecido em decisão vinculante da E. Suprema Corte. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Locação não residencial. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para propor ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º.

«A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, não tem legitimidade para propor ação de renovação do contrato. Precedentes.... (Continua)

18 - TJRS (Monocrática) TJRS. Revogação, de ofício, de liminar pelo próprio magistrado que a deferiu. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e [...] A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. CPC/2015, art. 296 (decisão monocrática).

19 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Empresa baiana de águas e saneamento. Embasa. Diferenças salariais. Promoções trienais por antiguidade. Plano de cargos e salários de 1986 revogado pelo plano de 1998. Prescrição total. Súmula 294/TST.

«Consta no acórdão regional que o reclamante pretende diferenças salariais decorrentes da ausência de concessão das promoções por antiguidade até o ano de 1998, pois o Plano de Cargos e Salários de 1986 previa promoções horizontais de três em três anos. Registra, ainda, que a ação foi ajuizada em 2011 para pleitear tais diferenças com base no PCCS de 1986, revogado por ato do empregador, quando, em 1998, instituiu novo Plano de Cargos e Salários. Na forma da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Essa é a hipótese dos autos, pois, em 1998, houve a revogação do PCCS que previa promoções trienais e a presente ação somente foi proposta em 2011. Não se trata, assim, de mero descumprimento do PCCS, consoante previsto na Súmula 452/TST, que pressupõe norma regulamentar vigente, mas alteração do pactuado, o que atrai a incidência da prescrição total, consoante previsão da parte inicial da Súmula 294/TST. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Prescrição total da pretensão. Decisão em primeira instância de rejeição de tais questões e de total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ausência de recurso ordinário pela reclamada. Renovação das matérias apenas em contrarrazões. Impossibilidade de exame das matérias. Trânsito em julgado.

«1. Consta do acórdão recorrido que «tanto a alegação de incompetência quanto de prescrição total, nos exatos termos em que formuladas na peça de defesa e renovadas em sede de contrarrazões, restaram apreciadas e rejeitadas em primeira instância. Entendeu o Colegiado de origem que, por tal motivo, «tais matérias somente comportariam reexame caso fossem objeto do pertinente recurso contra a decisão singular, o que não aconteceu. Assim, o Tribunal Regional não conheceu das contrarrazões da segunda reclamada no que tange à incompetência material da Justiça do Trabalho e à prescrição total. ... (Continua)