Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DAS CAUTELARES. OITIVA PRÉVIA DA VÍTIMA. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO. PROCEDIMENTOS CAUTELARES. NATUREZA AUTÔNOMA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, o Recurso em Sentido Estrito, interposto em face de decisão que manteve medida protetiva, pode ser conhecido como Reclamação Criminal, nos termos do art. 232, do Regimento Interno do TJDFT. ... (Continua)