Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas fixadas pelo Tribunal de Justiça. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade das medidas. Parcial provimento do recurso.

«1 - Não é ilegal a decisão do Tribunal estadual que, para resguardar a ordem pública, devido ao modus operandi do delito, impôs ao acusado as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319. Destacou-se que o recorrente supostamente teria utilizado documento falso e ludibriado oito indivíduos, prometendo-lhes facilitar aquisição de carteiras de habilitação dentro do DETRAN do Estado de Minas Gerais, não sendo caso de revogação total das medidas cautelares. ... (Continua)