revisao de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Encargo permitido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

2 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Revisão de prova de curso universitário. Liminar. Presente o «periculum in mora e o «fumus boni iuris, necessários à concessão da medida, de rigor observe a instituição de ensino delegatária do Poder Público, os princípios do contraditório e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), promovendo a revisão de prova de segunda chamada de candidato e em caso de aprovação, ratifique sua matrícula. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Descaracterização. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Revisão de prova. Fundamentação deficiente.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não implica violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

4 - TJRJ Exibição de documento. Instituição de ensino. Incineração de provas. Ausência de pedido de revisão de prova. Recusa justificada.

«Inexistindo impugnação das notas lançadas pelo professor, bem como pedido de revisão de rendimento escolar, no prazo previsto no manual do aluno, cessa a obrigação da instituição de ensino de guardar as provas realizadas pelo aluno. Ação proposta quatro anos depois, que afasta os requisitos para a concessão da tutela cautelar de exibição. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVISAO DE FATURA DA CONTA DE ÁGUA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA QUE MERECE PROSPERAR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CDC, art. 6, VIII. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

6 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Concurso público. Revisão de prova subjetiva: atribuição da banca examinadora. Impossibilidade de revisão judicial. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 37, II.

7 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral configurado. Culpa. Revisão do entendimento do Tribunal «a quo. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«O Tribunal «a quo, ao reconhecer o dever de indenizar, constatou a conduta ilícita do recorrente e fixou o respectivo valor a título de indenização por danos morais, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Horas extras. Jornada de trabalho. Empregado motorista. Existência de controle da jornada. Questão de fato e prova. Recurso não conhecido. Enunciado 126/TST. CLT, art. 62, II.

«Investigar a respeito da inexistência de controle na jornada de trabalho do Reclamante, para chegar-se a conclusão diversa daquela adotada pelo tribunal de origem, implica revisão de prova. Tal procedimento, no entanto, revela-se incompatível com o recurso de revista, consoante giza o Enunciado 126/TST. Nesse compasso, inviável reconhecer violação do CLT, art. 62, II, e estabelecer divergência em torno de questão fática.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Justiça gratuita. Deserção não configurada. Revisão de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Os beneficiários da justiça gratuita, ao interporem recurso especial, são dispensados do recolhimento do porte de remessa e retorno. ... (Continua)

10 - STJ processo civil e tributário. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade do autor confirmada pelo tribunal de origem. Revisao. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Incidência.

1 - No caso, o Tribunal de origem constatou a legitimidade da parte autora, ora recorrida, para pleitear a restituição do ISS. A revisão da referida conclusão implica o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Insuficiência de desempenho em prova aplicada em concurso público. Pretensão anulatória. Suposta discrepância com o edital. Inviabilidade do recurso especial. Normas constitucionais. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido para o exame de violação a preceito constitucional, nem quando houver falta de prequestionamento das teses recursais, ou quando voltado à revisão das provas ou à reinterpretação de cláusula editalícia. Inteligência, respectivamente, da Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Insuficiência de desempenho em prova aplicada em concurso público. Pretensão anulatória. Suposta discrepância com o edital. Inviabilidade do recurso especial. Normas constitucionais. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido para o exame de violação a preceito constitucional, nem quando houver falta de prequestionamento das teses recursais, ou quando voltado à revisão das provas ou à reinterpretação de cláusula editalícia. Inteligência, respectivamente, da Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito desta Corte, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito desta Corte, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de ofensa. Necessidade de produção de prova. Dano moral. Valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Anatocismo. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise acerca do alegado excesso de execução em relação aos cálculos dos valores definidos pelas instâncias ordinárias importaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata considerada inapta na etapa de avaliação psicológica. Legalidade dos critérios adotados pela banca examinadora reconhecida pela corte de origem. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A inversão do julgado, no tocante à legalidade dos critérios adotados na avaliação psicológica, demandaria o reexame das provas dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que é ve dado no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Título genérico. Ofensa à coisa julgada. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise acerca de como ocorreu a ofensa à coisa julgada no cumprimento de sentença na forma em que definido pelas instâncias ordinárias importaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)