revisao de clausula contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de revisão de cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Ação declaratória de revisão de cláusula contratual.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito. Deficiência de fundamentação. Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Ausência do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade.

«- A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não é permitida na ação de prestação de contas a revisão de cláusula contratual. Precedente do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Consumdor. Cartão de crédito. Ação de revisão de cláusula contratual. Utilização da marca de empresa comercial. Legitimidade passiva da empresa comercial não reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI.

«Descaracterizada na instância ordinária a existência de conglomerado econômico, não tem a empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito legitimidade passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos.... (Continua)

5 - TJMG Revisão contratual. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Improvimento

«- A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual não impossibilita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

7 - STJ Administrativo. Revisão de cláusula contratual. Imóvel adquirido em licitação. Violação a CF/88, art. 1º, III. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Teoria da imprevisão. Não aplicabilidade. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 1º, III. ... (Continua)

8 - STJ Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.

«I. Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ. II. Procedência, todavia, apenas parcial da consignatória, quando, uma vez extirpada a cláusula considerada abusiva, ainda remanesce saldo devedor, que, na forma do CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º, pode ser executado nos próprios autos.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. RESOLUÇÃO 977/2021.

Considerando que a pretensão inicial é de revisar cláusulas de contrato de financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária, a competência para o julgamento do recurso é de uma das Câmaras Cíveis Especializadas, nos termos da Resolução 977/2021, de 01/02/2022.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

13 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem que foram consideradas legítimas pelo STJ. Tema 958. Cláusulas contratuais previamente conhecidas do consumidor. Parcelas fixas. Juros cobrados acima do pactuado. Restituição simples dos valores cobrados acima do previsto no contrato que se impõe. Sentença mantida. Recurso conhecidos e desprovidos.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

«1 - Ação de revisão de cláusula contratual c/c compensação por danos materiais e morais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão de cláusula contratual abusiva. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... (Continua)

19 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Revisão de cláusula contratual. Incidência do CDC. Cumulação de comissão de permanência, correção monetária, juros e outras taxas. Impossibilidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações firmadas entre instituição financeira e cliente consumidor (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Prova. Perícia. Ação de revisão de cláusula contratual. Relação jurídica nitidamente consumerista. Honorários periciais imputados à ré. Insurgência. Efeito suspensivo deferido. Critério de julgamento, na correta intelecção do CDC, art. 6º, VIII. Recurso provido.