Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem que foram consideradas legítimas pelo STJ. Tema 958. Cláusulas contratuais previamente conhecidas do consumidor. Parcelas fixas. Juros cobrados acima do pactuado. Restituição simples dos valores cobrados acima do previsto no contrato que se impõe. Sentença mantida. Recurso conhecidos e desprovidos.