Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. RESOLUÇÃO 977/2021.

Considerando que a pretensão inicial é de revisar cláusulas de contrato de financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária, a competência para o julgamento do recurso é de uma das Câmaras Cíveis Especializadas, nos termos da Resolução 977/2021, de 01/02/2022.... (Continua)