revelia especificacao das provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

2 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE. REVELIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. É possível conferir interpretação extensiva a uma norma, ampliando o seu conteúdo para além de sua literalidade, desde que essa atividade não colida com a natureza do próprio ato normativo. 1.1. Uma das inovações do CPC/2015 foi alterar a recorribilidade ampla e imediata das decisões interlocutórias, restritas atualmente ao rol elencado no art. 1.015 do referido diploma. Essa modificação não foi sem motivo: o legislador pretendeu eliminar os recursos desnecessários para garantir agilidade e eficiência à dinâmica processual. 1.2. Conferir interpretação extensiva às hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 afronta a finalidade da norma, pois a única exceção ocorre quando for comprovada a urgência, oportunidade em que a taxatividade seria mitigada, conforme entendimento do STJ (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 - Tema 988).  ... (Continua)

3 - TJPE Agravo em agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Mérito. Manutenção dos efeitos da revelia. Ausência de especificação na contestação intempestiva das provas que a agravante desejava produzir para tentar minimizar aqueles. Agravo improvido.

«Preliminar de nulidade da citação. Descabe falar em vício, porquanto o ato questionado foi recebido no endereço da Agravante por pessoa que aparentava ser funcionário da empresa citanda; Mérito. Em que pese o revel possa participar do feito no estado em que se encontre, a Agravante não se valeu de sua contestação intempestiva para manifestar-se acerca das provas que desejava produzir para enfrentar a relatividade dos efeitos da revelia; Tanto a decisão inicialmente agravada, como a proferida no Agravo de Instrumento, deve ser mantida, pois naquela não se indeferiu pleito da Agravante referente à produção de prova, porque sequer fora formulado. Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJMG AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE - ESBULHO CONSTATADO - REVELIA DECRETADA NA ORIGEM - DEVOLUTIIVDADE RESTRITA - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS TEMPESTIVA - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO - SETENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 344, CPC a revelia enseja a presunção de veracidade das questões de fato. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CPC, art. 349. PLEITO NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Conquanto o juízo de primeiro grau tenha decretado a revelia do réu, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, com fulcro no CPC, art. 349 e enunciado 231 da Súmula do STF. Todavia, apesar de o réu ter apresentado provas documentais e requerido a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), após ser intimado para tanto, houve por bem o juízo singular julgar antecipadamente a lide, nos termos do CPC, art. 355, I, sem sequer examinar o pleito de produção de provas. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

preclusão se opera ainda que haja pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação, conforme jurisprudência sedimentada do STJ. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ COM ADVOGADO PREVIAMENTE CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 -

Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, se não comprovado, pelo impugnante, que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais. 2 - A extinção do processo, por abandono unilateral, requer prévia intimação da parte autora. 3 - Se a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, inexiste abandono. 4 - Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (CPC/2015, art. 349).... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VÍCIOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITOS RECORRENTES. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA. PERDA DA GARANTIA. REVELIA DE LITISCONSORTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

1. A revelia de um dos litisconsortes não acarreta presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial quando outro corréu apresenta contestação, nos termos do CPC, art. 345, I, garantindo-se a uniformidade da decisão para todos os envolvidos.2. Os elementos fático probatórios dos autos apontam para a ausência de responsabilidade da concessionária e da montadora pelos defeitos alegados no veículo adquirido pelo autor.3. No caso, constatou-se que o autor extrapolou os limites de quilometragem estabelecidos para a manutenção periódica, fator determinante para a perda da garantia do automóvel. Assim, a inobservância das diretrizes de manutenção pelo consumidor afasta a responsabilidade das requeridas pelos problemas mecânicos posteriormente apresentados.4. A alegação de defeito crônico no veículo carece de comprovação técnica, sendo inviável atribuir responsabilidade às rés sem a realização de prova pericial apta a demonstrar a existência de vício no produto. O prejuízo alegado pelo recorrente decorre diretamente do uso inadequado do veículo e do descumprimento das revisões periódicas, afastando qualquer direito à reparação material e extrapatrimonial.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. REVELIA. DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Ao réu revel é facultada a produção de provas, nos limites estabelecidos no CPC, art. 349. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTARAM EM PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVELIA DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA MELHOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Verificada a tempestividade da contestação apresentada nos autos de origem, deve ser reformada a decisão que decretou a revelia do réu, determinando-se a apreciação da peça contestatória e dos pedidos formulados em sede de especificação de provas pelo juízo a quo. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulados pelo autor em face da ré, mesmo diante da revelia e da inversão do ônus da prova. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR. CPC, art. 561. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVELIA. EFEITOS. RECURSO PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em: a) verificar, preliminarmente, se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, com suposto prejuízo à produção de provas; e b) examinar a possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da ré. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cerceamento de defesa inexistente. Revelia. Ocorrência. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Bancário. Transações não reconhecidas. Indenização por dano material e moral.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. NEGATIVA DE PERÍCIA. RASURAS EM TÍTULOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta com base em notas promissórias, decretando a revelia diante da intempestividade dos embargos e convertendo o mandado inicial em mandado executivo. O apelante sustenta nulidade por cerceamento de defesa, alega que os títulos possuem rasuras e adulterações, questiona a ausência de perícia técnica e afirma desconhecer a origem da dívida. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. EFEITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 344. JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. CONTRATO VERBAL. VENDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO TARDIO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONTADOR. NÃO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EXISTENTES. NOVAS OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS NO PERÍODO DE PROLONGAMENTO INDEVIDO DA RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO EM NOME DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. MARKETING MULTINÍVEL.   ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS.

I. Caso em exame: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta sob a alegação de que os autores investiram valores na plataforma da ré, incentivados por terceiro, e não obtiveram o retorno prometido. Sustentam que as atividades da empresa configuram pirâmide financeira e que sofreram prejuízos decorrentes dos fatos. Pleiteiam a rescisão contratual e a condenação solidária dos réus ao ressarcimento dos valores investidos, além de compensação por danos morais.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de especificação de provas no momento oportuno. Súmula 83/STJ. Dispensabilidade das provas pleiteadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese residual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste tribunal superior se posiciona no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, mantém- se silente, ocorrendo a preclusão do direito à produção probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)