Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VÍCIOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITOS RECORRENTES. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA. PERDA DA GARANTIA. REVELIA DE LITISCONSORTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

1. A revelia de um dos litisconsortes não acarreta presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial quando outro corréu apresenta contestação, nos termos do CPC, art. 345, I, garantindo-se a uniformidade da decisão para todos os envolvidos.2. Os elementos fático probatórios dos autos apontam para a ausência de responsabilidade da concessionária e da montadora pelos defeitos alegados no veículo adquirido pelo autor.3. No caso, constatou-se que o autor extrapolou os limites de quilometragem estabelecidos para a manutenção periódica, fator determinante para a perda da garantia do automóvel. Assim, a inobservância das diretrizes de manutenção pelo consumidor afasta a responsabilidade das requeridas pelos problemas mecânicos posteriormente apresentados.4. A alegação de defeito crônico no veículo carece de comprovação técnica, sendo inviável atribuir responsabilidade às rés sem a realização de prova pericial apta a demonstrar a existência de vício no produto. O prejuízo alegado pelo recorrente decorre diretamente do uso inadequado do veículo e do descumprimento das revisões periódicas, afastando qualquer direito à reparação material e extrapatrimonial.... (Continua)