Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR. CPC, art. 561. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVELIA. EFEITOS. RECURSO PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em: a) verificar, preliminarmente, se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, com suposto prejuízo à produção de provas; e b) examinar a possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da ré. ... (Continua)