Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. NEGATIVA DE PERÍCIA. RASURAS EM TÍTULOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta com base em notas promissórias, decretando a revelia diante da intempestividade dos embargos e convertendo o mandado inicial em mandado executivo. O apelante sustenta nulidade por cerceamento de defesa, alega que os títulos possuem rasuras e adulterações, questiona a ausência de perícia técnica e afirma desconhecer a origem da dívida. ... (Continua)