reu marido da depoente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falso testemunho. Ação penal. Trancamento. Esposa do réu. Relação de afetividade. Réu marido da depoente. Habeas corpus deferido para trancar a ação penal. Precedente do STJ. CP, art. 342, § 1º. CPP, art. 206.

«2 - Tratando-se de testemunha com fortes laços de afetividade (esposa) com o réu, não se pode exigir-lhe diga a verdade, justamente em detrimento da pessoa pela qual nutre afeição, pondo em risco até a mesmo a própria unidade familiar. Ausência de ilicitude na conduta. 3 - Conclusão condizente com o CPP, art. 206 que autoriza os familiares, inclusive o cônjuge, a recusarem o depoimento. 4 - Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.... (Continua)

2 - STJ Falso testemunho. Prova testemunhal. Ação penal. Trancamento. Relação de afetividade. Esposa do réu. Réu marido da depoente. Precedente do STJ. «Habeas corpus deferido. CP, art. 342. CPP, art. 206 e CPP, art. 648.

«2 - Tratando-se de testemunha com fortes laços de afetividade (esposa) com o réu, não se pode exigir-lhe diga a verdade, justamente em detrimento da pessoa pela qual nutre afeição, pondo em risco até a mesmo a própria unidade familiar. Ausência de ilicitude na conduta. 3 - Conclusão condizente com o CPP, art. 206 que autoriza os familiares, inclusive o cônjuge, a recusarem o depoimento. 4 - Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.... (Continua)

3 - TJMG Família. Apelação criminal. Falso testemunho. Declarações divergentes entre a fase judicial e extrajudicial. Coação. Absolvição. Cabimento. Depoente amásia do réu no processo crime. Reconhecimento da união estável como entidade familiar. Testemunha isenta de depor. Dispensa do compromisso de dizer a verdade. Absolvição confirmada. CP, art. 342.

«Sendo imprescindível para a configuração do falso testemunho, como elemento subjetivo do crime, a vontade livre e consciente dirigida à afirmação sabidamente falsa, exclui o delito a hipótese de atuação mediante coação, onde o vício volitivo - em razão da ausência de liberdade da vontade - afasta o dolo e, por consequência, a própria tipicidade. A amásia, ao prestar depoimento como testemunha, não deve ser compromissada, dada a impossibilidade de se libertar da influência afetiva decorrente da sua relação íntima com o acusado. É difícil ver como atribuir um crime de falso testemunho a alguém que é ouvido como testemunha em ação penal ajuizada contra o próprio marido ou concubino. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filha adolescente e marido doente. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte do marido e pai dos autores. Danos materiais. Valor da pensão mensal vitalícia. Súmula 7/STJ. Expurgos inflacionários. Falta de indicação do dispositivo legal tido como violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de revisão do valor da pensão mensal vitalícia depende do exame de documentos a fim de verificar os efetivos rendimentos da vítima, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Intervenção de terceiros. Oposição. Interesse jurídico da opoente em ver reconhecida a sua união estável com ex-marido falecido, obstando o reconhecimento e dissolução da união estável entre o mesmo e a oposta. Direito emanado que pode ser incluído no patrimônio jurídico das partes e, como tal, resguardável, inclusive pela oposição. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Sentença de extinção, sem exame do mérito, cassada. Recurso provido.

7 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Relação familiar. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção da posse. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Posse da ré que decorreria de direito à habitação sobre o imóvel em que seu marido, já falecido, figurava como co-proprietário. Discussão sobre a natureza jurídica da ocupação.

«Questão que depende de instrução probatória, sendo precipitado, a essa altura da marcha processual, fazer conclusões seguras sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes e o imóvel. Prudência e cautela que recomendam a manutenção da situação no plano dos fatos. Somente depois de encerrada a instrução do processo, diante das provas produzidas, é que se poderá chegar a uma conclusão segura e, aí sim, proferir decisão definitiva sobre a natureza da posse exercida pela ré. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AFASTAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO DESDE 2021. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO EX-MARIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de alimentos provisórios em favor de ex-cônjuge. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.343/2006. Princípio da colegialidade. Violação não configurada. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravante. CP, art. 61, II, «f. Configuração. Agressão de ex-marido contra a ex-esposa. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando verificadas as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do Regimento Interno do STJ, e CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b, parte final, do RISTJ, circunstância ocorrida nos autos. ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a consignação dos valores relativos às faturas de consumo de água impugnadas pela autora como condição para a análise da tutela de urgência. Norma legal do § 1º do art. 300 CPC que autoriza afastar-se a caução quando a parte for economicamente hipossuficiente e não puder oferecê-la. Parte autora pobre, moradora da zona oeste, com marido doente com parcos recursos de mantença. Exigência de depósito que se afasta. Presença dos requisitos do art. 300 CPC, que autorizam a medida antecipatória no sentido de ser religada a água na residência da autora, até que se separem as alegadas duas economias e eventualmente se obtenha a concessão de tarifa social. Probabilidade do direito em razão da dignidade da pessoa humana no que se refere à continuidade do serviço público essencial. Perigo de dano. Valores questionados e outras alegações favoráveis à pretensão que devem ser melhor analisadas no curso da instrução inclusive com possível perícia. Refaturamento de contas que depende de ampla dilação probatória. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial do recurso.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE BENS DIVERSO DO LEGAL - EXIGÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL, VIA ESCRITURA PÚBLICA - PERSISTÊNCIA DO REGIME LEGAL - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELO EX-MARIDO EM CARÁTER «PRO SOLUTO EM FAVOR DE SUA GENITORA, SOGRA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA - AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR INDEMONSTRADA - CHEQUE CUJO DÉBITO NELE ESTAMPADO TAMBÉM NÃO EVIDENCIA A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM PROVEITO DO NÚCLEO FAMILIAR - EXCLUSÃO DA PARTILHA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUJO NUMERÁRIO FOI APROPRIADO PELO RÉU NO CURSO DA RELAÇÃO - MATERIALIDADE E PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - INSERÇÃO NA PARTILHA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A eleição de regime de bens diverso da comunhão parcial, exige a realização de pacto antenupcial via escritura pública, sob pena de ineficácia e manutenção do regime legal. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - PEDIDO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA E PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - NÃO CABIMENTO - FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS

13 - TJSP Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Possessória. Imóvel havido em condomínio. Estabelecimento da posse exclusiva de um dos condôminos e subsequente esbulho. Admissibilidade. Comprovação que depende da instrução do processo. Recurso parcialmente provido.

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. DECISÃO QUE ANALISA PRESCRIÇÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DANO MORAL. CIÊNCIA DO DANO. LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO NO INTERIOR DE ESCOLA PÚBLICA QUE VITIMOU O MARIDO DA SERVIDORA. CORMOBIDADES PSÍQUICAS SUPORTADA PELA SERVIDORA. NEXO CAUSAL COM O INCIDENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. PAGAMENTO DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 

1. A formulação de pedido de compensação de valores apenas quando da interposição da apelação constitui inovação recursal. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CONTRAÍDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PROVA DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, EM NOME DA APELANTE, É BEM SUBRROGADO, POR TER SIDO ADQUIRIDO APÓS ALIENAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO GENITOR DA AUTORA, QUE RECEBEU O NUMERÁRIO FRUTO DA VENDA EM CONTA-CORRENTE -

16 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ALUGUERES. EFETIVAÇÃO DE PARTILHA DE BENS PREVIAMENTE DETERMINADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DAS PARTES. SENTENÇA RECORRIDA: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES, LIQUIDAÇÃO DE VALORES DEVIDOS (FRUTOS) À EX-ESPOSA PELA VENDA DE GRÃOS PRODUZIDOS EM TERRENO COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM PELO EX-MARIDO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS EX-CONSORTES.

Tratam-se de apelações cíveis interpostas por ambos os ex-cônjuges em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Extinção de Condomínio c/c Pedido de Alugueres, determinando a extinção do condomínio entre as partes (por meio da alienação dos bens imóveis em fase posterior de cumprimento de sentença), a liquidação dos valores devidos pela venda de grãos (colhidos de terras sob condomínio) e o arbitramento de aluguéis devidos pelo ex-marido. pelo uso exclusivo do imóvel entre agosto de 2021 e junho de 2022. 1.1. O Apelante 1 (ex-marido) requer: i) a adequação dos valores a serem pagos à ex-esposa em relação aos frutos da exploração agrícola de bem comum; ii) a minoração do aluguel devido a título de indenização por uso exclusivo de imóvel comum, em reconhecimento de cessão do imóvel para residência dos filhos maiores de idade (que moravam com o pai no período apontado); e iii) a minoração dos honorários sucumbenciais. Já a Apelante 2 (ex-esposa) pleiteia a partilha dos lucros (frutos) dos grãos até a presente data. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Temor causado às testemunhas. Gravidade dos fatos. Garantia da instrução criminal e da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

18 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de maus pagadores. Sentença de improcedência. Autora que afirmou que nunca manteve relação jurídica com a ré a justificar a cobrança do débito. Ré que na contestação aduziu que a autora assinou a cédula de crédito bancário na condição de avalista e foi inscrita em razão do inadimplemento do contratante que era seu marido ou companheiro. Autora que ao prestar depoimento não esclareceu os fatos e respondeu de forma evasiva e nada objetiva as perguntas do juiz. Negativa da autora de que a assinatura aposta no contrato entabulado com a ré seja sua. Negativa, também, de que as demais assinaturas mostradas pelo juiz e constantes na procuração e na declaração de hipossuficiência fossem suas. Conduta questionável. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 386.

«Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 430).... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Desacato (art. 331 do CPb). Preliminar de prescrição da pretensão executória. Prazo prescricional não configurado. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Sentença mantida em todos os seus termos.

«1. PRELIMINAR de prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 109, inciso IV, ambos do CPB, a pretensão executória do Estado não foi alcançada pela prescrição. Preliminar rejeitada por unanimidade de votos. ... (Continua)

20 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo da ré - Alegação de nulidade da citação - Citação por carta com aviso de recebimento, assinado por funcionário de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) - Validade - Penhora em conta poupança da Caixa Econômica Federal - Seguro-desemprego e FGTS - Verbas impenhoráveis - CPC, art. 833, IV - Lei Complementar 26/1975, art. 4º - Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º - Constrição junto ao Banco Santander - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Ausência de comprovação de que os bloqueios tenham recaído sobre verbas salariais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Decisão parcialmente reformada, para liberação integral dos valores constritos junto à Caixa Econômica Federal - Recurso parcialmente provido