Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. DECISÃO QUE ANALISA PRESCRIÇÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DANO MORAL. CIÊNCIA DO DANO. LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO NO INTERIOR DE ESCOLA PÚBLICA QUE VITIMOU O MARIDO DA SERVIDORA. CORMOBIDADES PSÍQUICAS SUPORTADA PELA SERVIDORA. NEXO CAUSAL COM O INCIDENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. PAGAMENTO DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 

1. A formulação de pedido de compensação de valores apenas quando da interposição da apelação constitui inovação recursal. ... (Continua)