Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo da ré - Alegação de nulidade da citação - Citação por carta com aviso de recebimento, assinado por funcionário de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) - Validade - Penhora em conta poupança da Caixa Econômica Federal - Seguro-desemprego e FGTS - Verbas impenhoráveis - CPC, art. 833, IV - Lei Complementar 26/1975, art. 4º - Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º - Constrição junto ao Banco Santander - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Ausência de comprovação de que os bloqueios tenham recaído sobre verbas salariais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Decisão parcialmente reformada, para liberação integral dos valores constritos junto à Caixa Econômica Federal - Recurso parcialmente provido