Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - PEDIDO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA E PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - NÃO CABIMENTO - FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS

LEGAIS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO À FILHA FALECIDA COMPROVADA - RECEBIMENTO DE PENSÃO DO FALECIDO MARIDO QUE NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DESNECESSIDADE DE QUE REFERIDA DEPENDÊNCIA SEJA EXCLUSIVA OU INTEGRAL - PROVAS COLETADAS NOS AUTOS ROBUSTAS E CONVINCENTES - PROVA TESTEMUNHAL A FAVOR DA AUTORA QUE ATESTOU A TOTAL DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - GENITORA IDOSA E DOENTE - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DO SER HUMANO QUE GARANTE DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO O DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO COLETIVO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, SEJAM OS ENTES OFICIAIS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS - PRECEDENTES - BENEFÍCIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.