Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ALUGUERES. EFETIVAÇÃO DE PARTILHA DE BENS PREVIAMENTE DETERMINADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DAS PARTES. SENTENÇA RECORRIDA: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES, LIQUIDAÇÃO DE VALORES DEVIDOS (FRUTOS) À EX-ESPOSA PELA VENDA DE GRÃOS PRODUZIDOS EM TERRENO COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM PELO EX-MARIDO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS EX-CONSORTES.

APELAÇÃO 1, INTERPOSTA PELO EX-MARIDO. I. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS FRUTOS AUFERIDOS DE EXPLORAÇÃO DE BEM COMUM (TERRAS AGRÍCOLAS) À EX-ESPOSA. CABIMENTO. SENTENÇA INADEQUADA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS. FRUTOS DE BEM COMUM. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA PROPORÇÃO DA PROPRIEDADE DA EX-CÔNJUGE (JÁ RECONHECIDA QUANDO DO DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS ANTERIOR). ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE 50% DOS FRUTOS. II. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 325,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CESSÃO DO BEM AOS DOIS FILHOS MAIORES DE IDADE RESIDENTES COM O PAI RECORRENTE À ÉPOCA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 108,33 (CENTO E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). INDEFERIMENTO. BEM COMUM SOB USO EXCLUSIVO DO EX-MARIDO ENTRE AGOSTO DE 2021 A JUNHO DE 2022. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO UNILATERAL DE BEM SOB COPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS ALUGUERES POR RESIDÊNCIA CONJUNTA DA PROLE E GENITOR NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR AOS FILHOS MAIORES DE IDADE À ÉPOCA. INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS ALUGUERES COM OS VALORES PAGOS DE TRIBUTOS E TAXAS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO MONTANTE E DO RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES E ILEGÍVEIS. III. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL (10%) COM BASE NA CONDENAÇÃO DO APELANTE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE GRADAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR DETERMINADO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. APELAÇÃO 2, INTERPOSTA PELA EX-ESPOSA. PEDIDO DE PARTILHA DOS LUCROS DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO DE BEM COMUM ATÉ O MOMENTO ATUAL. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DO IMÓVEL COMUM COM A ALIENAÇÃO DO BEM, A SER REALIZADA EM FASE POSTERIOR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMANÊNCIA DA COPROPRIEDADE DAS TERRAS AGRÍCOLAS. DEVER DE REPASSE DOS FRUTOS DO BEM (LUCRO DA VENDA DE GRÃOS) À EX-ESPOSA NA PROPORÇÃO DE SUA PROPRIEDADE ATÉ A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA QUOTA DO SALDO ATÉ O MOMENTO ATUAL (AINDA VIGENTE A COPROPRIEDADE). NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO POSTERIOR DO MONTANTE. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Tratam-se de apelações cíveis interpostas por ambos os ex-cônjuges em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Extinção de Condomínio c/c Pedido de Alugueres, determinando a extinção do condomínio entre as partes (por meio da alienação dos bens imóveis em fase posterior de cumprimento de sentença), a liquidação dos valores devidos pela venda de grãos (colhidos de terras sob condomínio) e o arbitramento de aluguéis devidos pelo ex-marido. pelo uso exclusivo do imóvel entre agosto de 2021 e junho de 2022. 1.1. O Apelante 1 (ex-marido) requer: i) a adequação dos valores a serem pagos à ex-esposa em relação aos frutos da exploração agrícola de bem comum; ii) a minoração do aluguel devido a título de indenização por uso exclusivo de imóvel comum, em reconhecimento de cessão do imóvel para residência dos filhos maiores de idade (que moravam com o pai no período apontado); e iii) a minoração dos honorários sucumbenciais. Já a Apelante 2 (ex-esposa) pleiteia a partilha dos lucros (frutos) dos grãos até a presente data. ... (Continua)