retroatividade parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Norma mista. Retroatividade parcial. Requisitos. Hermenêutica. «Ratio legis. Princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Lei 9.271/96. CPP, art. 366.

«Em acatamento ao princípio constitucional da irretroatividade da regra mais gravosa, possível, em benefício do réu, a retroatividade parcial da norma mista, com a não-incidência do que lhe for prejudicial, desde que haja coerência na interpretação, refletindo o processo de integração do sistema jurídico em hermenêutica coerente e em harmonia com a «ratio legis. A Lei 9.271/96, que confere nova redação ao CPP, art. 366, não pode alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência em nenhuma hipótese, nem mesmo na parte que seria mais favorável ao acusado, visto que a retroatividade implicaria afronta aos motivos determinantes do novel diploma, em desvirtuamento dos objetivos visados pelo legislador na modificação imprimida ao texto da codificação instrumental.... (Continua)

2 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Afastamento da majoração da reprimenda efetuada com base no Lei 6368/1976, art. 18, inciso III, por se tratar de causa de aumento da pena derrogada pela Lei 11343/06. Cabimento. Combinação de leis com retroatividade parcial de norma posterior benéfica. Admissibilidade. Exclusão da majorante que deveria ter sido determinada pelo juízo da execução. Constrangimento ilegal passível de correção pela via do remédio heróico. Ordem de «habeas corpus concedida parcialmente para reduzir as penas impostas ao paciente.

3 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RETROATIVIDADE PARCIAL DO art. 112, VI, A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da CF/88, art. 5º, XL, «A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. 2. A justificativa para a irretroatividade da lei penal reside na proteção dos indivíduos contra o superveniente aumento no rigor do tratamento penal de um fato, excetuados os casos de lei penal mais benigna ao status libertatis dos que se encontram sob persecução penal, quando deve retroagir. 3. In casu, a controvérsia jurídica sob exame diz respeito à retroatividade das regras do novo regime da progressão de regime, estabelecido pela Lei 13.964/2019, conhecida como «Pacote Anticrime. Consiste em definir se é possível manter a retroatividade da Lei 13.964/2019 no que tange à fração para progressão de regime prevista na LEP, art. 112, VI, a, mas afastando as vedações ao livramento condicional e às saídas temporárias; ou não permitir a retroatividade, tendo em vista que tal possibilidade seria uma combinação de partes de duas leis diferentes para ser formar uma terceira, mais benéfica ao apenado. 4. Nesta Corte, há precedentes da lavra de Ministros das duas Turmas, no sentido da necessidade de aplicação integral de apenas uma das leis, vedada a combinação de partes delas. No RE 1.394.070, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 04/05/2023; e no RE 1.392.782, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 09/08/2022, concluiu-se no sentido de «determinar novo julgamento para que seja analisado, no caso concreto, como disposto no XL da CF/88, art. 5º e sem criação de terceira lei, qual a interpretação mais benéfica ao recorrido: a aplicação integral das normas anteriores à Lei 13.964/2019 ou a aplicação integral das normas posteriores à Lei 13.964/2019. 5. Este entendimento encontra-se alinhado com a longeva jurisprudência desta Corte em tema de combinação de leis penais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, fixou, em sede de repercussão geral, a compreensão no sentido de que «Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes 6. Trata-se de confirmação da compreensão história desta Corte, pela lavra do Ministro Paulo Brossard: «os princípios da ultra e da retroatividade da lex mitior, tal como formulados, não autorizam a combinação de duas normas para se extrair uma terceira que mais beneficie o réu. Penso que o desígnio das normas postas foi o de reservar a aplicação da lex mitior na sua integridade, e não o de favorecer os agentes dos crimes praticados durante a vigência das normas que se conflitam no tempo, com uma terceira norma não legislada que traga benefícios que excedam os previstos nas outras duas consideradas de per si (HC 68.416/DF, Segunda Turma, DJ de 30/10/1992). 7. Verifica-se, portanto, que a lex tertia decorrente da conjugação das disposições trazidas na LEP, art. 112, VI, a, com redação dada pela Lei 13.964/2019, com o disposto na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (revogado), viola os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. 8. Nego provimento ao agravo interno.... (Continua)

4 - STF Hermenêutica. Execução penal. Dias remidos. Perda parcial. Princípio da retroatividade da Lei penal menos gravosa. Novatio legis in mellius. Habeas corpus concedida de ofício. Lei 7.210/1984, art. 127.

«[...]. ... (Continua)

5 - STJ Família. Direito civil. Habeas corpus. Obrigação alimentar. Excesso. Redução ulterior. Retroatividade. Execução de alimentos. Inadimplemento parcial involuntário e escusável. Prisão civil. Desproporcionalidade. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta pela eficácia retroativa de decisão que reduz o valor de obrigação alimentar. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - POSTERIOR EXONERAÇÃO LIMINAR - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS À DATA DA CITAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO - PARCIAL PROVIMENTO.

decisão que exonera o alimentante retroage à data da citação do alimentado na ação exoneratória, nos termos da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Ação anulatória de penalidade administrativa. Contrato de prestação de serviços de coleta de lixo. Atrasos e inadimplemento parcial. Redução posterior do valor da multa. Retroatividade benéfica. CTN, art. 106. Inaplicabilidade para multa administrativa. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido diverge do entendimento predominante desta Corte Superior, que se orienta no sentido da inaplicabilidade do CTN, art. 106 às multas de natureza administrativa. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PCD. DECRETO 65.256/2020. EXTENSÃO DO PRAZO PARA SE VALER NOVAMENTE DA ISENÇÃO. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual contribuinte impugna a retroatividade da regra vazada no Decreto Estadual 65.259/2020, que aumentou de dois para quatro anos o período em que a pessoa com Ementa: FAZENDA PÚBLICA. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PCD. DECRETO 65.256/2020. EXTENSÃO DO PRAZO PARA SE VALER NOVAMENTE DA ISENÇÃO. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual contribuinte impugna a retroatividade da regra vazada no Decreto Estadual 65.259/2020, que aumentou de dois para quatro anos o período em que a pessoa com deficiência precisa permanecer com o veículo adquirido com isenção anterior do ICMS para se valer novamente do benefício. 2. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, porque em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRANSPORTE ILEGAL DE ANIMAL SILVESTRE. MAUS-TRATOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ  MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA VIABILIDADE DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 28-A, §º 14, DO CPP. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO. 

CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Retroatividade ao tempo de ajuizamento da demanda. Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Parcial provimento.

«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender configurada a prescrição. Embora tenha reconhecido que a interrupção da prescrição por uma das causas legais retroage à data de propositura da ação, consignou que, no caso concreto, o próprio ajuizamento da demanda (6.8.2004) foi realizado depois de esgotado o prazo do CTN, art. 174, razão pela qual o efeito retroativo não aproveitaria o ente público. Transcrevo o seguinte excerto do voto condutor (fl. 170, e/STJ): « (...) a constituição do crédito mais recente se deu em 29/01/1999, conforme CDA às fls. 04/27, e a ação foi ajuizada em 06/08/2004. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Locação urbana. Ação revisional de aluguel proposta pelos locadores. Benfeitorias e acessões. Novo aluguel. Retroatividade à citação. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Provimento parcial.

«1. A ação revisional não se confunde com a renovatória de locação. Na revisional, as benfeitorias e as acessões realizadas pelo locatário, em regra, não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, para um mesmo contrato. Tais melhoramentos e edificações, no entanto, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato. Precedente da QUARTA TURMA. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/03/2002. Pro labore. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade.

«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Pro labore. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Precedentes.

«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do «pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Pro labore. Entendimento revisto. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Recurso especial da união conhecido e improvido.

«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico e pro labore. Retroatividade a 01/3/02. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Recurso especial conhecido e provido em parte.

«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... (Continua)

16 - TJSP Sociedade comercial. Dissolução. Vício na formação do contrato. Autora induzida, por atitude dolosa do requerido, a se tornar sócia sob a promessa de que seria ressarcida dos débitos trabalhistas dos quais era credora, em razão do trabalho desenvolvido em outra empresa do irmão do requerido, da qual era sócio oculto. Carga dinâmica da prova. Invalidação. Retroatividade. Isenção da autora da responsabilidade pelos atos decorrentes de sua atividade. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

17 - STJ Penal e execução penal. Habeas corpus. Indulto. Retroatividade. Inaplicabilidade do princípio disposto no CP, art. 2º. Ordem denegada. CF/88, art. 84, XII.

«1. O indulto, ato político, está previsto no CF/88, art. 84, XII, e é privativo do Presidente da República. Tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Município de São José do Vale do Rio Preto. Adicional de insalubridade. Pretensão da servidora direcionada ao recebimento do percentual de 40%. Prova pericial judicial que constatou o grau máximo de exposição. Controvérsia sobre o limite da retroatividade. Jurisprudência consolidada pela 1ª Seção de Direito Público do STJ. Pagamento do adicional de insalubridade condicionado ao laudo, que comprova o grau das condições insalubres. Impossibilidade de presunção do período anterior. Retificação da sentença. Provimento parcial do recurso.

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Nova posição do STF. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Novo CF. Retroatividade. Não cabimento, no caso concreto. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória da 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Venceslau (SP), que indeferiu o pedido de aplicação do Novo CF a cumprimento de obrigação de fazer previsto em Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 1-15). No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso «para determinar a readequação de cumprimento da obrigação nos moldes do Novo CF (fls. 595-603). II. Tal como constou da decisão ora agravada, com razão o recorrente. Com efeito, «O novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Realmente, uma vez celebrado o acordo e cumpridas as formalidades legais, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam as obrigações ambientais nele previstas. Deve, assim, ser Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 3f4de888-ccdc-45c8-ad3c-52ea0a235340... (Continua)