Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRANSPORTE ILEGAL DE ANIMAL SILVESTRE. MAUS-TRATOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA VIABILIDADE DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 28-A, §º 14, DO CPP. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO.
CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. ... ()
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