Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - POSTERIOR EXONERAÇÃO LIMINAR - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS À DATA DA CITAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO - PARCIAL PROVIMENTO.

decisão que exonera o alimentante retroage à data da citação do alimentado na ação exoneratória, nos termos da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. ... (Continua)