Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Nova posição do STF. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote