retificacao do nome
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Retificação do nome do devedor. Ampla defesa exercitada. Título executivo hábil. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, e § 2º.

«A retificação do nome do devedor não desfigura formalmente o título e nem repercute na sua liquidez e certeza. Outrossim, na espécie, o devedor integrado no polo passivo da relação processual estabelecida, bem exercitou a ampla defesa.... (Continua)

2 - TJSP RETIFICAÇÃO DE NOME CIVIL - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME DE OUTROS PARENTES COLATERAIS - SUFICIÊNCIA DA CORREÇÃO DO NOME DOS ASCENDENTES EM LINHA RETA ATÉ O FAMILIAR ESTRANGEIRO -

Decisão que determinou a inclusão de pedidos de retificação do nome dos demais descendentes do ancestral estrangeiro, com inclusão dos parentes vivos no polo ativo - Agravantes que contestam a necessidade de modificação à luz do direito personalíssimo ao nome - Acolhimento - Demanda relativa à correção de nome e sobrenome de antepassados para obtenção de cidadania estrangeira - Princípio da continuidade registral que já é preservado com a modificação do nome de todos os ascendentes em linha reta (avô materno e mãe) até os agravantes - Desnecessidade de retificação do nome de outros parentes colaterais que sejam descendentes do familiar estrangeiro - Identificação da linhagem familiar já suficientemente viabilizada - Orientação jurisprudencial deste TJSP, com recente precedente desta 10ª Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETIFICAÇÃO DO NOME DA PARTE APELADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

4 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Pedido inicial de retificação do nome dos genitores do avô do postulante. Inexistência de demonstração do interesse do autor na alteração que implica numa cadeia de diversas outras retificações. Hipótese. Direito personalíssimo que somente seu titular pode exercer. Observância. Recurso não provido, mantida a extinção da ação de retificação.

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Retificação de nome e indenização por danos morais em razão de discriminação de gênero. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Filadélfia de Londrina não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Filadélfia de Londrina contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que julgou procedentes os pedidos de Arthur Paulino da Silva em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a retificação do nome do autor em todos os sistemas da instituição e a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição de ensino cometeu ato ilícito ao não retificar o nome do autor em seus registros, resultando em danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. A instituição de ensino não comprovou que atendeu às solicitações do autor para a retificação do nome, caracterizando falha na prestação de serviço.4. O autor demonstrou que buscou a atualização de seu registro civil e que a instituição não orientou adequadamente sobre o procedimento necessário.5. A omissão da instituição em respeitar o nome social do autor configura um ilícito, causando sofrimento psicológico e emocional ao estudante.6. A manutenção da sentença é necessária para garantir o respeito à identidade de gênero do autor, conforme entendimento do STF e princípios do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É dever das instituições de ensino respeitar a identidade de gênero de seus alunos, promovendo a retificação do nome nos registros e sistemas, independentemente de solicitação formal, sob pena de configurar ilícito e ensejar reparação por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 14; CF/88, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4275, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.08.2018; STF, RE 670.422, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.08.2018; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 05.12.2017.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação do Instituto Filadélfia de Londrina foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz entendeu que a instituição não fez a atualização do nome do aluno, que pediu várias vezes para que isso acontecesse, e que essa falha causou constrangimento e sofrimento ao estudante. O juiz também destacou que o aluno tem o direito de ser tratado pelo nome que escolheu, respeitando sua identidade de gênero. Além disso, o valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 15.000,00, e os honorários dos advogados foram aumentados para 16% do valor já fixado.... (Continua)

6 - TJSP Registro civil. Assento de casamento. Retificação do nome do autor. Descabimento. Casamento realizado no Japão e registrado no consulado Brasileiro. Correção de equívocos no assentamento de casamento que só poderá ser feita perante a autoridade japonesa. Alteração no traslado ou certidão, sem alterar o assentamento, que se contrapõe ao princípio da verdade registral. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

7 - TJSP REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - ARREPENDIMENTO DE RETIFICAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA MODIFICAÇÃO DO NOME -

Requerentes que pretendem a alteração do sobrenome «Stringille para «Singillo - Sentença de improcedência - Recurso dos requerentes - Modificação do sobrenome civil submetido à regra da imutabilidade e dependente de justo motivo reconhecido judicialmente - Requerentes que, em 2018, realizaram retificação pela via extrajudicial da grafia de seu sobrenome e dos sobrenomes da linhagem paterna de José para obtenção de cidadania italiana - Posterior arrependimento com a retificação do nome que não configura justo motivo - Erro quanto à definitividade da alteração e transtornos com a mudança de outros documentos pessoais, considerada a idade avançada das partes, que não prevalecem sobre o interesse público na certeza e manutenção do Registro - Ausência de prova mínima de que o sobrenome «Singillo era a grafia correta do nome de família - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RETIFICAÇÃO DE NOME EM PASSAGEM AÉREA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, declarando definitiva a tutela concedida para retificação do nome da autora na passagem aérea, mas indeferindo o pedido de indenização. A autora alega que a negativa reiterada das rés em corrigir o erro na grafia de seu sobrenome a obrigou a ingressar em juízo para garantir seu embarque, causando-lhe angústia e transtornos. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. ICMS. Sucessão empresarial. Alteração do capital social, da razão social e do quadro societário, mas com manutenção do CNPJ. Certidões de Dívida Ativa em nome da empresa sucessora. Regularmente constituídas. Não se trata de ilegitimidade passiva da executada, mas incorreção da razão social da empresa, que não foi extinta. Retificação do nome da devedora na execução fiscal para aquele constante em seu registro na Junta Comercial, sem extinção da cobrança. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a retificação do nome da executada para «Mercado Zacarias Ltda., com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da execução, histórico de R$ 91.822,27... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Constrangimentos para regularização de dados cadastrais mantidos pela ré visando à retificação do nome social feminino da autora em substituição ao de nascimento. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Direito da autora à retificação do nome social feminino em substituição ao de nascimento. Regularidade do exercício reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 761). Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora em reiteradas tentativas frustradas de modificação do nome cadastral. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Reformatio in pejus. Inexistência. Erro formal do dispositivo da sentença. Nome incorreto do réu. Correção de desacerto sem prejuízo à defesa. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do emprego de arma. Abrandamento do regime prisional. Matérias não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Apelação criminal pendente de julgamento. Incompetência deste STJ. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Não há falar em reformatio em pejus na retificação do nome do réu no dispositivo da sentença, mas em mera retificação de erro material, passível de correção de ofício. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Retificação do nome da genitora por modificação decorrente de divórcio. Legitimidade concorrente. Da genitora. Averbação à margem do assento. De registro de nascimento de seus filhos menores. Possibilidade. Atendimento aos princípio da verdade real e da contemporaneidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 56. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único.

«1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de precedente deste STJ «É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros» (REsp 1.069.864, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). 3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial não-provido.»... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS- PRIMEIO RECURSO- RETIFICAÇÃO DO NOME- USO DO NOME DE SOLTEIRO- POSSIBILIDADE- JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- AUSENTE PREJUÍZO- ECONOMIA PROCESSUAL- DADO PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO- ALIMENTOS- MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS- QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA -ADEQUADO- NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO.

direito de exclusão do sobrenome do ex-cônjuge encontra respaldo na norma inserta no art. 1.571, §2º, CC. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Erro na identificação civil. Retificação do nome do acusado. Alegada negativa de autoria. Análise dos fatos. Via inidônea. Excesso de prazo. Contribuição da defesa. Súmula 64/STJ. Autos conclusos para o juízo de pronúncia. Ordem não conhecida.

«1. As provas até então colhidas abonam a correção da denúncia, em apontar a participação do paciente no evento criminoso, cuja tese defensiva por erro na identidade impende maior incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos, iniciativa vedada nesta via eleita. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível - Retificação de assento de nascimento para acrescentar o patronímico «PAGANO ao nome do autor, visando obter a cidadania italiana e homenagear a linhagem materna (avó) - Sentença de improcedência.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Ação coletiva de consumo retificação do nome do passageiro em bilhete. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de interesse social no caso concreto. Demanda extinta sem julgamento do mérito. Ação civil pública. Origem. Uma única reclamação de consumidor. Ausência de relevância social. Pretensão recursal. Acórdão em harmonia com entendimento da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL E MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DOS EXEQUENTES ORIGINÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA SUCESSORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A CELEBRAÇÃO DE TRESPASSE E, PORTANTO, OS CRÉDITOS SERIAM DE SUA TITULARIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE, APESAR DE CIENTE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO HÁ, NO MÍNIMO, 7 (SETE) ANOS, NUNCA DEMONSTROU INTERESSE EM PERSEGUIR O SUPOSTO CRÉDITO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DA EMPRESA QUE NÃO FEZ QUALQUER REFERÊNCIA AOS CRÉDITOS, RESTRINGINDO-SE A ELENCAR A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS, BENFEITORIAS, INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE, APESAR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, A ATIVIDADE EMPRESARIAL CONTINUOU A SER EXERCIDA POR MAIS ALGUNS ANOS PELA AGRAVADA. CRÉDITOS QUE, POR TUDO ISSO, DEVEM SER RECONHECIDOS COMO DE SUA TITULARIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do nome empresarial e manteve a expedição de alvará para levantamento de valores em favor dos exequentes originários, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença. A agravante, suposta sucessora empresarial, alegou que os créditos seriam de sua titularidade em razão de um trespasse, mas a decisão recorrida destacou que a escritura pública de compra e venda não mencionou os créditos, limitando-se à transferência de bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, na qualidade de sucessora empresarial, tem direito à retificação do nome empresarial e à titularidade dos créditos decorrentes da ação monitória em fase de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou interesse em perseguir o suposto crédito por mais de 7 anos, mesmo ciente da existência da ação.4. A escritura pública de compra e venda não fez referência aos créditos, limitando-se à transferência de bens do posto de combustíveis.5. Os créditos discutidos foram gerados durante o período em que a agravada ainda exercia suas atividades empresariais.6. A agravante não apresentou documentos ou argumentos que impugnassem as alegações da agravada sobre a titularidade dos créditos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A titularidade dos créditos decorrentes de dívidas contraídas por uma empresa antes de sua venda não é transferida à empresa sucessora, a menos que haja previsão expressa no contrato de compra e venda que indique tal transferência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 1.046; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa Irmãos Handa Cia Ltda para mudar o nome empresarial e receber valores de uma ação monitória deveria ser negado. A decisão foi mantida porque ficou claro que, mesmo após a venda da empresa, os créditos que estão sendo cobrados pertencem à empresa original, M. Piccinini Junior Cia Ltda. A Irmãos Handa Cia Ltda não conseguiu provar que os créditos eram dela e, além disso, ficou inativa por muitos anos, sem buscar esses valores. Portanto, a decisão anterior foi considerada correta e a empresa não conseguiu mudar a situação.... (Continua)

18 - TJSP Ação de retificação de registro civil - Improcedência em juízo de primeiro grau - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Pretensão de retorno à utilização do nome de casada - Descabimento - Aplicação da regra da imutabilidade do nome civil - Hipótese de exceção não evidenciada - Autora que optou pela utilização do nome de solteira no ato de formalização do divórcio - Prerrogativa de retratação não prevista na legislação de regência da matéria - Eventual união estável mantida pelo casal no momento superveniente ao falecimento do ex-marido que deve ser alvo de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso provido, em parte.

19 - STJ Agravo inte rno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à impossibilidade de retificação do nome do insurgente, tendo em vista a existência de certidão criminal positiva, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO POR PESSOA QUE NÃO SE IDENTIFICA COM O SEXO BIOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIO O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. RECURSO DO REQUERENTE. APLICAÇÃO RELATIVIZADA Da Lei 6.015/1973, art. 56. CAPACIDADE DE RETIFICAÇÃO DO NOME APÓS A MAIORIDADE QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANDO O INTERESSADO FOR MENOR. REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA QUE SUPRE A INCAPACIDADE, QUE É RELATIVA. AUTOR, ADEMAIS, QUE CONTA COM 17 ANOS E DEZ MESES DE IDADE. DIREITO À DIGNIDADE E AO PLENO GOZO DOS DIREITOS DECORRENTES DA PERSONALIDADE QUE DEVE SER PRESTIGIADO. DIREITO FUNDAMENTAL SUBJETIVO À ALTERAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO INDIVÍDUO. ADEQUAÇÃO ENTRE SEXUALIDADE BIOLÓGICA E PSICOSSOCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL E ADI 4.275). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.