retencao de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Retenção de cheques após a quitação da dívida. Exercício arbitrário das próprias razões. Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Verba fixada em R$ 7.600.00. Juros de mora com base do CCB/2002, art. 405. Súmula 54/STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 422.

«Ação de indenização ajuizada por consumidora ao fundamento de que teve indevidamente retidos os cheques que garantiram o pagamento de financiamento obtido junto à empresa Ré, mesmo após a quitação da dívida. Purga da mora a autorizar a Apelante a resgatar os títulos emitidos para garantia da dívida, configurando-se em exercício arbitrário das próprias razões a retenção dos cheques por prazo superior àquele estabelecido pela própria empresa Apelada para sua devolução. Exame incompleto da prova colacionada aos autos, observando-se do histórico de apontamentos relativos ao CPF da Apelante, colacionado pela Apelada, que entre a data do pagamento da última parcela da dívida e a devolução dos últimos cheques pela Apelada não havia em seu nome nenhuma outra restrição além daquela referente à dívida em questão. Dano moral configurado, «in re ipsa, sendo certo que, ainda que assim não se considerasse o caráter da verba, a Apelante trouxe aos autos prova de que teve crédito negado no período em questão, por loja de eletrodomésticos. Fixação do termo inicial dos juros moratórios com base no CCB/2002, art. 405, afastando-se no caso a Súmula 54/STJ, por se tratar de relação contratual. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido e condenar a Ré/Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência, a Apelada fica condenada ainda ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

2 - TJSP Competência. FORO. Cambial. Cheque. Insurge-se o réu-sacador contra a rejeição dos embargos à monitória juntamente com exceção de incompetência relativa. Descabimento. Emissão de cheques ao portador, no domicilio do réu-sacador, local onde situado o banco-sacado. Artigo 2º, e 48 da Lei do Cheque (Lei 7357/85) . Ausência de prejuízo a evitar o reconhecimento da incompetência, uma vez que o réu manifestou ampla defesa do mérito, embora inconsistente porque emitiu cheques ao portador e os pagou sem que a quitação fosse neles expressada. Cheques passados ao portador, tornando o réu o próprio garantidor deles. Possibilidade de o réu se voltar contra a empresa que teria sido a beneficiária dos cheques. Exceção de incompetência afastada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Sentença de procedência. Pretensão da embargada de reforma. Descabimento. Comprovação da sustação dos cheques em decorrência do distrato entre o embargante e a empresa contratada para fornecimento dos móveis, que deixou de cumprir sua obrigação. Endosso posterior à apresentação do cheque devolvido, de modo que o exequente tinha ciência da sustação das cártulas - Art. 25 da Lei do Cheque. Sentença mantida. Recurso desprovido

5 - TJMG Estelionato. Sustação de cheques pós-datados. Apelação criminal. Estelionato. Emissão de cheques pós-datados com posterior ordem de sustação. Ciência prévia da frustração do pagamento. Obtenção de vantagem ilícita mediante utilização de meio fraudulento. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Provado o dolo de obter vantagem ilícita, mediante a utilização de meio fraudulento, consistente na emissão de cheque pós-datado, que o apelante já sabia não ser resgatável, em face de posterior ordem de sustação, frustrando-se, assim, o pagamento da obrigação à vítima, caracterizado está o crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput. ... (Continua)

6 - TJMG Ação monitória. Cheques prescritos. Ação monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Prova escrita. Indícios de existência da obrigação. Desconstituição da dívida. Ônus do devedor. Sentença declaratória. Condenação. Impossibilidade

«- O portador de cheque nominal não é parte com legitimidade ativa para o ajuizamento de ação monitória se não há endosso ou cessão em seu benefício. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CHEQUES -

Decisão que determinou a EMENDA da petição inicial no prazo de quinze dias, para adequar o pedido inicial com a exclusão da cártula bancária emitida em 05/05/2019, pois prescrita - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de parcial reforma da decisão para reconhecer a inexistência de prescrição do título e determinar o regular processamento do feito até seus atos ulteriores, sustentando que o cheque emitido no dia 05/05/2019 teve início do prazo quinquenal no dia 06/05/2019 e encerramento em 06/05/2024, data da própria distribuição da ação - CABIMENTO - Prazo prescricional para a cobrança de cheque que perdeu a força executiva é de cinco anos a contar do dia seguinte à data de sua emissão - Evidencias de que a distribuição da ação monitória ocorreu dentro prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 503 do C. STJ - Possibilidade de prosseguimento da demanda até seus ulteriores termos - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES EMITIDOS AO PORTADOR - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Cheques incontroversamente emitidos ao portador, tendo a empresa embargada recebido as cártulas como terceira de boa-fé. Assertivas lançadas nos presentes embargos, consistentes em suposto defeito no negócio que deu causa à emissão dos títulos pela embargante em favor de terceiro. Cheque que é um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente quando colocado em circulação. Pagamento devido ao portador que não tenha agido de má-fé, como é o caso dos autos. Aplicação do princípio cambial da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Ação de cobrança. Cheques. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Descabimento. Ilegitimidade ativa para a cobrança dos cheques. Cheques nominais a terceiro. Ausência de prova de endosso ou cessão do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Petição inicial - Inépcia - Ação monitória - Cheques prescritos - Desnecessidade de o credor explicar, na inicial da ação, a origem do débito - Súmula 531/STJ - Cheques prescritos, representativos da dívida, que constituem prova suficiente para embasar a ação - Impossibilidade de se reconhecer a inépcia da inicial.

11 - TRF1 Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Devolução de cheque. Motivação legal. Talão de cheques com indicação errônea do número da conta. Correntista que continua emitindo cheques mesmo ciente da irregularidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de cheques não honrados vinculados à conta corrente correta e ao talonários indevido. Concorrência de culpa do autor para a ocorrência. Ausência de conduta que justifique o deferimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A devolução de cheques para ensejar a obrigação de indenizar deve ser indevida, não estando enquadrada entre as hipóteses de seu cabimento os casos em que o correntista ciente de que possui em mãos um talonário relativo a outra conta corrente, prossegue com a emissão de cheques do talonário incorreto e do talonário que foi posteriormente expedido, culminando com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quando a inscrição ocorre por culpa exclusiva da instituição financeira, é inequívoco o dever de indenizar, que por outro lado não se materializa nas hipóteses em que o correntista contribui para a ocorrência da inscrição com a indevida emissão de cheques sem fundo de sua conta corrente e da conta corrente incorreta, mesmo ciente dos dados indevidos constantes do talonário. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -CHEQUES PRESCRITOS- CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE

Cheque prescrito - Embargos Monitórios - Demonstração da «causa debendi pelo autor - Desnecessidade - Alegação de pagamento - Quitação - Não demonstração - Ônus da prova do embargante: - De rigor a rejeição dos embargos à ação monitória fundada em cheque prescrito, por ser desnecessária a comprovação da «causa debendi, e por não ter o embargante logrado comprovar o pagamento do cheque por outro meio, que não a compensação bancária, não se desincumbindo de seu ônus probatório. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENDOSSO. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. «(...) 3.

Se o cheque estiver prescrito e, por conseguinte, extintas estiverem suas características cambiárias, a pretensão se fundará no fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão, impedindo que uma parte enriqueça de forma indevida à custa da outra. 4. Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título (...) (REsp. Acórdão/STJ - Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - DJe 06/03/2023). Documentos acostados pela ré que dão conta da quitação da obrigação originária, emitidos os títulos para garantir relação locatícia entre terceiros. Parte autora que não impugna especificamente os fatos extintivos alegados. Improcedência dos pedidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

14 - STJ Competência. Cheques pré-datados com insuficiente provisão de fundos. Estelionato simples. Competência pelo local da consumação da infração (emissão dos cheques e aquisição das mercadorias). Precedente do STJ. CP, art. 171, «caput. CPP, art. 170.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio de cheques pré-datados, resta descaracterizado o «pagamento à vista e evidencia-se, em princípio, o delito do CP, art. 171, «caput, firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, qual seja, o local em que se consumou a infração - onde emitidos os cheques e adquirida a mercadoria.... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Ementa: PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Verossimilhança - Desnecessidade de realização da prova pericial grafotécnica - Possibilidade de prosseguimento no julgamento da causa - Outros três cheques emitidos no mesmo período, também em valores altos, que foram recusados por divergência de assinatura - Possibilidade de inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Cheque que, embora constitua ordem de pagamento à vista, dispensando a consulta prévia ao cliente pelo banco, deveria merecer análise quanto à situação de fato como um todo, a qual apontava a fraude, antes da compensação - Efetiva divergência de assinatura nas cártulas - Devolução dos valores debitados - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte.

16 - TJSP Apelação. Cheque. Embargos à execução. Pretensão executiva que não restou prescrita em relação aos cheques 000146, 000147 e 000149. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de acolhimento dos embargos reformada. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES -

Pretensão da embargante de que seja reformada a respeitável sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que a embargante não negou ter preenchido e assinado os cheques, tampouco fez prova de pagamento, limitando-se a alegar o extravio das cártulas - Título de crédito que é dotado de autonomia, cartularidade e literalidade, sendo certo que a mera emissão de livre espontânea vontade já obriga a emitente ao pagamento da quantia nele estipulada - Sentença que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Endosso. Sentença de parcial procedência. Pretensão das embargantes de procedência total da ação. Cabimento em parte. Regularidade dos endossos em branco em cinco cheques. Ilegitimidade ativa da embargada com relação a dois cheques, nominais a terceira pessoa e sem endosso. Ônus sucumbenciais da embargada com relação à embargante declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

19 - TJMG Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida

«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CHEQUES - PROVA ESCRITA - TÍTULOS APRESENTADOS - LIQUIDEZ CONSTATADA.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia e abstração, de modo que seu emitente se obriga a pagar o valor inserido na cártula colocada em circulação, o qual não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem do cheque, pelo contrário, é ônus do devedor trazer provas capazes de desconstituir o título.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Compra de mercadoria. Cheque. Furto. Dever de vigilância. Falta. Boletim de ocorrência insuficiente. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério. Estabelecimento bancário. Responsabilidade. Inexistência. Ação de indenização por danos morais. Cheques emitidos como garantia de dívida. Rescisão do contrato. Retenção dos títulos pelo credor. Cheques alvo de furto por terceiros. Circulação e posterior devolução pela instituição financeira, implicando o cadastramento do nome da autora perante órgãos de restrição de crédito.

«1. Em havendo a comprovação de que a circulação dos cheques decorreu de furto ocorrido na sede do co-demandado, que não os havia restituído à autora, não obstante a rescisão do contrato firmado, tampouco lhe comunicado o fato, não se cogita do afastamento da responsabilidade pelos danos causados, em face da negligência e falha no ato de guarda dos títulos. ... (Continua)

22 - TJSP Ação. Condições. Anulatória de cheques. Extinção decretada por falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Títulos emitidos para realização de negócio lícito e posteriormente postos em circulação. Impossibilidade de opor-se exceções pessoais ao atual favorecido dos cheques. Pretensão anulatória dos cheques inadequada à hipótese. Carência da ação bem caracterizada. Recurso improvido.

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - IMPROCEDÊNCIA - TÍTULO ENDOSSADO A TERCEIRO - DESACORDO COMERCIAL DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO DE BOA-FÉ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade - Descabimento - Hipótese em que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou que não exijam dilação probatória - Cheques emitidos pelo agravante nominais ao agravado - Emissão das cártulas não negada - Legitimidade passiva - Exequente a quem não compete a referência ao negócio jurídico subjacente na inicial da execução, competindo ao executado o ônus da prova de fato impeditivo ao direito do exequente - Cheques que em princípio são dotados de autonomia e abstração; permitida a discussão sobre a causa subjacente no caso de não ter circulado a cártula, como no caso presente - Alegações do executado não comprovadas no processo por meio de prova pré-constituída - Necessidade de dilação probatória - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO - CHEQUES -

Sentença que julgou extinto o processo, em razão da prescrição intercorrente. - Pretensão do exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que o credor inerte deu causa à paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material invocado. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IAC - 001 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Mútuo de valores - Sentença de procedência dos pedidos - Apelo da ré, insistindo na prescrição - Não acolhimento - Cheques juntados aos autos emitidos pelo autor, comprovando que os valores foram recebidos e sacados pela ré - Feito em que não se cobram os cheques mencionados, mas apenas o empréstimo feito, mesmo porque, repita-se, os cheques foram emitidos pelo autor, e não pela ré para pagar o mútuo- Prazo prescricional de dez anos - Reconvenção - Inadmissibilidade - matéria veiculada que pede indenização por danos morais, que, a rigor, não tem conexão com a inicial ou contestação - Rejeição mantida - Mérito - Três empréstimos realizados - Ré que não nega tal relação jurídica em relação aos dois primeiros - Condenação confirmada - Alegação de que o último cheque fora dado para pagamento de serviços realizados pela ré - Falta de prova suficiente - Não comprovação de prestação de serviços efetivos que pudessem justificar o pagamento mencionado - Sentença mantida, recurso desprovido

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE CHEQUES. SUSTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA 2ª EXECUTADA/EMBARGANTE. APELANTE É A EMITENTE DOS CHEQUES. INCIDÊNCIA Da Lei, art. 47, I 7.357/85. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA BASE ESTABELECIDA COM A 1ª EXECUTADA, ENDOSSANTE DOS CHEQUES. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA BASE ENTRE AS EXECUTADAS QUE NÃO EXIME A EMBARGANTE QUANTO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO POSSUIDOR DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.57/85, art. 13. PRECEDENTES. ENDOSSO TRANSLATIVO DOS CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM FAVOR DO POSSUIDOR DAS CÁRTULAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP Apelação - Ação monitória Embargos - Cheques prescritos -Sentença de procedência - Recurso da embargante - Pretensão que visa ao afastamento da cobrança realizada pelo apelado - Impossibilidade - Ação embasada em cheques emitidos pela apelante em favor de terceiro - Parte que não demonstra o seu pagamento, ou qualquer irregularidade nos títulos - Endosso no verso das cártulas Validade - Ademais, em se tratando de ação contra emitente de cheques prescritos, desnecessária a menção da causa subjacente - Inteligência da Súmula 531, C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

30 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - VALIDADE DOS ENDOSSOS - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ -

Pretensão do embargado de que seja reformada a sentença que acolheu os embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não se verificou terem sido os cheques validamente endossados em favor do exequente, tampouco se apresenta ele como terceiro de boa-fé - Embargado que não apontou precisamente os negócios jurídicos que justificariam o endosso dos cheques pelo seu favorecido original, tampouco declinou motivos aceitáveis para não ter ele mesmo procedido com a apresentação das cártulas para pagamento, justificando a suspeita entrega dos cheques ao escritório de advocacia, que prestava serviços ao credor original e era empregador do embargado, para que ele efetuasse a cobrança - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSC Estelionato. Caracterização. Cheques pagos. Irrelevância. CP, art. 171.

«A circunstância de os cheques dados às vítimas terem sido pagos, não impede o reconhecimento do delito de estelionato, que se consuma com a obtenção da vantagem ilícita após ilaquear a boa-fé da vítima.... (Continua)

32 - TJMG Agiotagem. Ausência de provas. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Título executivo extrajudicial. Cheques. Agiotagem. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão mantida

«- O ônus da prova quanto à prática da «agiotagem é de quem alega, quanto à cobrança de juros extorsivos etc. pois o cheque, enquanto título executivo, é revestido pelas características da literalidade, autonomia e abstração, sendo desvinculado de sua causa. ... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação indenizatória. Cheques sem fundo. Negativação. Pretensão antecipatória para levantamento. Indeferimento. Pretendida propriedade da providência, por atendidos os requisitos legais e por não ser a maioria dos cheques de sua emissão. Desacolhimento. Inadequada demonstração do «fumus boni iuris. Dúvidas relevantes sobre o direito alegado. Não alegação de irregularidade da devolução dos cheques, por insuficiência de fundos. Conta conjunta, sendo o autor primeiro correntista. Inexistência de indícios bastantes de vício na negativação. Não evidência, ademais, do perigo de demora. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

34 - TJSP COBRANÇA. CHEQUES.

Cártulas emitidas ao tempo em que o réu já era pessoa interditada por decisão judicial transitada em julgado. Emissão que ocorreu 10 anos após o decreto da interdição. Negócio jurídico inválido e que não produz efeitos jurídicos, pois eivado de vícios que maculam a sua licitude. Pretensão posta em Juízo improcedente. Sucumbência. Ônus a ser suportado pela autora por aplicação do princípio da sucumbência, inaplicável na hipótese o da causalidade. Honorários advocatícios. Verba corretamente fixada, pois respeitou os parâmetros legais aplicáveis à espécie. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

35 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENDOSSOS INVÁLIDOS. CIRCULAÇÃO REGULAR PARCIAL DOS TÍTULOS. PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Wandir de Jesus Salles contra sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido contido na ação monitória ajuizada pela Factoring Minas Ouro Ltda. condenando o réu ao pagamento de R$66.360,20, acrescido de correção monetária e juros moratórios. A controvérsia envolve a cobrança de valores relacionados a sete cheques emitidos pelo apelante e apresentados pela apelada. ... (Continua)

36 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Pretensão ao recebimento de soma em dinheiro. Procedência. Quitação regular não comprovada. Recibo com valor diverso do débito cobrado. Cheques não mencionados no alegado comprovante de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO E ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. SUPOSTA FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA.

Decisão agravada que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição. Agravo de Instrumento da parte ré. Segundo a teoria da actio nata, adotada pelo nosso ordenamento jurídico, o início da fluência do prazo prescricional ocorre no exato momento em que surge a possibilidade do regular exercício do direito de ação; o que, de ordinário, dá-se quando o titular do direito subjetivo toma ciência da sua violação e da autoria do ato ilícito. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. Precedentes. Nesses termos, o marco inicial prescricional não pode ser considerado como a data do último cheque emitido pelo Condomínio. Verifica-se que com a transição da gestão administrativa, foram ajuizadas ações cíveis para apurar eventuais ilícitos e instaurado o Inquérito Policial em 24/10/19, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, em face dos mesmos réus, pelos mesmos fatos narrados. O próprio agravante informa, em suas razões recursais, que o tema originário do inquérito não versava sobre os cheques emitidos, de modo que só o foram descobertos em 09/04/21 e somente em tal data se operou a ciência inequívoca dos fatos narrados. Inexistência de inércia da parte autora e a ciência inequívoca da lesão se deu em momento posterior, portanto, não restou fulminada a pretensão civil pela prescrição, de modo que a r. decisão merece ser mantida. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

38 - STJ Competência. Estelionato. Cheques pré-datados com insuficiente provisão de fundos. Competência concorrente. Prevenção. Competência do Juízo que primeiro oficiou no feito. CP, art. 171.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio de cheques pré-datados, resta descaracterizado o «pagamento à vista e evidencia-se, em princípio, o delito do CP, art. 171, «caput, firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Caracterizada a competência concorrente de mais de um juízo, resolve-se a controvérsia pela regra da prevenção, sobressaindo a competência do Juízo que primeiro praticou qualquer ato relativo ao feito.... (Continua)

39 - TJSP Fiança. Carta. Embargos à execução de títulos extrajudiciais. Cheques. Execução contra a fiadora do emitente dos cheques. Pretensão da fiadora à exclusão do polo passivo da lide. Admissibilidade. Carta de fiança que garante somente obrigações posteriores. Cheques anteriores à outorga da garantia. Fiança não admite interpretação extensiva. Inteligência dos artigos 483 e 1090 e do Código Civil/1916. Acolhimento dos embargos à execução. Recurso desprovido.

40 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITAS - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A UM DOS CHEQUES, PARA DECRETAR SUA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO DE REFORMA, PARA ATRIBUIR À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS RÉUS/EMBARGANTES - DESCBIMENTO -

Considerando que o proveito econômico obtido pelos réus/embargantes na lide constitui aproximadamente a 25% do valor dos títulos que instruíram o pedido inicial, não há falar em decaimento da autora/embargada em parte ínfima do pedido, de modo que deve ser repartidos os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão da empresa autora de que seja declarada a inexigibilidade dos cheques. Descabimento. Hipótese em que a autora não comprovou a existência do negócio que teria sido inadimplido pela ré. Título que goza de autonomia e prescinde da comprovação da sua «causa debendi. Recurso improvido.

42 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO SUPERAÇÃO - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO NÃO PROVIDO.

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ocorrência - Dívida representada por cheques prescritos - Perda da cambialidade - Entendimento consolidado pelo c. STJ no EREsp. Acórdão/STJ/2022 - Possibilidade plena de oposição das exceções pessoais detidas pelo devedor contra o credor originário - Ônus de desconstituir a «causa debendi que permanece sobre o embargante - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro, ante a necessidade de produção de outras provas - Pretensão do réu embargante à produção de prova com vistas a comprovar a rescisão do contrato que embasou a emissão dos títulos discutidos - Necessidade de maior dilação probatória - Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença para constituir título executivo judicial referente aos valores representados pelos cheques juntados com a petição inicial. Cabimento. Hipótese em que se observa a revelia do réu pessoa física e o abuso do direito de defesa da ré pessoa jurídica, citada por edital, que, a despeito de ter ciência inequívoca dos termos da demanda proposta, não agiu com lealdade, deixando de dar cumprimento ao dever de colaboração que se impõe às partes. Autor que comprovou com a juntada dos cheques e por elementos robustos de prova a existência do seu direito em face dos réus. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJRJ Estelionato. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Recurso defensivo objetivando a absolvição da apelante sob a alegação de atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas da existência de dolo. CP, art. 171, § 2º, VI.

«1. O delito de estelionato não prescinde do elemento subjetivo específico do tipo, que é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio, o que não se verifica, entretanto, na hipótese dos autos. ... (Continua)

46 - TJSP Cambial. Cheque. Prescrição. Pretensão ao cancelamento dos protestos. Inadmissibilidade. Possibilidade de apontamento de cheques prescritos. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de prova de que os títulos foram extraviados e sacados por falsário. Protestos admissíveis. Recurso provido.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS ORIGINAIS E DO CONTRATO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial em que o embargante sustenta a inexequibilidade dos cheques que embasam a ação principal. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão de quebra de sigilo telefônico e de mensagens eletrônicas para comprovar a amizade entre o devedor e o exequente. Medida inútil, no caso em questão. Cheques não contestados pelo cônjuge supérstite do devedor. Alegação que não invalida os cheques. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido. CPC/1973, art. 1.046.

49 - TJPE Processo civil. Agravo regimental em apelação cível recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Ação monitória. Cheques emitidos em nome da empresa e assinados pelos seus prepostos. Teoria da aparência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Recebimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, em atenção ao princípio da fungibilidade (Súmula 42/TJPE). ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUES - AUTORES -

emissão - NÃO APOSIÇÃO DE DATA E DOS VALORES - POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR - SÚMULA 387/STF - RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE - FUNDAMENTO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - LEI 7.357/85, art. 25 - CÁRTULAS - LITERALIDADE E AUTONOMIA - AUTORES - ARGUIÇÃO - prática de agiotagem - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO art. 3º da mp 2172-32/2001 - NÃO DISCRIMINAÇÃO DO SUPOSTO EXCESSO - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)