responsabilidade solidaria mercado livre
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA MARKETPLACE. MERCADO LIVRE. PLATAFORMA DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO). TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REEMBOLSAR TODO O VALOR PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO ENTRE VENDEDOR E PLATAFORMA DE E-COMMERCE. MERCADORIA DANIFICADA DURANTE O TRANSPORTE PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por EBAZAR.COM.BR. LTDA (Mercado Livre) contra sentença que a condenou, de forma solidária à empresa MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ao pagamento de R$ 3.199,00 ao autor, vendedor na plataforma, em razão de danos causados à mercadoria durante o transporte realizado pelos Correios. A recorrente sustenta que sua responsabilidade está limitada à intermediação de vendas, sem incluir o transporte ou a garantia de integridade da mercadoria.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA MARKETPLACE. MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REEMBOLSAR TODO O VALOR PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PAGAMENTO EM FAVOR DO MERCADO PAGO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PARTE RÉ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1. Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1. Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. O Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro. Como a consumidora avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue e este não atendeu o pedido da consumidora de reembolso dos valores, hpa que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço 2. O fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para condenar a requerida a restituir os R$ 233,61 pagos no produto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. lmbd

6 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA. MERCADO LIVRE. NEGOCIAÇÃO FALSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE RESSARCIR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA PELA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECLAMADA (MERCADO PAGO) QUE EXERCE APENAS A FUNÇÃO DE INTERMEDIADORA EM TRANSAÇÕES MONETÁRIAS. VENDA REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.  I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão de não entrega de produto adquirido pela internet. 2. Sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade da reclamada, Mercado Pago, condenando, solidariamente, os reclamados, ao pagamento de indenização material e moral pelos prejuízos alegados pelo autor. 3. Inconformada, a recorrente Mercado Pago sustentou que atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos e que a compra foi realizada fora de sua plataforma, não cabendo a aplicação da política de «Compra Garantida nem a responsabilização pelos danos apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se a recorrente Mercado Pago possui responsabilidade pelos danos materiais alegados em razão da não entrega do produto; (ii) se está configurada a sua legitimidade passiva para a presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CDC estabelece a responsabilidade dos fornecedores nas relações de consumo, mas exige a comprovação de vínculo ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta da parte reclamada (art. 14, §3º, do CDC). 6. Ficou demonstrado que a recorrente atuou como mera intermediadora de pagamento, não integrando a cadeia de fornecimento do produto comercializado pela empresa «IKEG TECH COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS e que a transação ocorreu fora da plataforma «Mercado Livre, o que afasta a responsabilidade solidária e o nexo causal. 7. Jurisprudência consolidada reconhece a ilegitimidade passiva de plataformas de intermediação de pagamentos em situações análogas, quando ausente o vínculo direto com a comercialização do produto. 8. Configurada a ilegitimidade passiva da recorrente, impõe-se a reforma parcial da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada Mercado Pago, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. 10. Tese de julgamento: «A mera intermediação de pagamentos por instituição financeira não caracteriza vínculo suficiente para responsabilizá-la por danos decorrentes de eventual não entrega de produto, especialmente quando a transação ocorre fora de plataforma de marketplace gerenciada pela instituição. Dispositivos relevantes citados CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001089-04.2023.8.16.0205 - Rel.: Manuela Tallão Benke, jul. 16.09.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043360-68.2021.8.16.0182 - Rel.: Maria Roseli Guiessmann, jul. 13.04.2023. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001047-65.2021.8.16.0094 - Rel.: Camila Henning Salmoria, jul. 18.10.2022.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PRODUTO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. MERCADO ELETRÔNICO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA RÉ. PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE AO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MERCADO LIVRE PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE. DEVIDA. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aquisição de Produto Através da Plataforma Digital Online do Mercado Livre. Entrega de produto diverso do adquirido. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia produtiva de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único e 25, do CDC. Obrigação de ressarcimento integral do consumidor. Possibilidade de direito de regresso contra o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aquisição de Produto Através da Plataforma Digital Online do Mercado Livre. Entrega de produto diverso do adquirido. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia produtiva de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único e 25, do CDC. Obrigação de ressarcimento integral do consumidor. Possibilidade de direito de regresso contra o vendedor inadimplente. Dano moral, no entanto, não configurado. Situação de mero inadimplemento contratual, sem que se possa falar em transtorno ou afetação ao direito da personalidade. Enunciado uniforme 48 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados. Precedentes. Indenização por dano moral afastada. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA DE VENDAS DO MERCADO LIVRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE NÃO ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, MAS SIM COMO MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INAFASTÁVEL. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. VÍCIO DO PRODUTO (PEDALEIRA PARA GUITARRA). NÃO SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RESSARCIMENTO DO VALOR DA COMPRA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA INTERMEDIADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. SOLIDARIEDADE. PRODUTO DIVERSO DO PEDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJSP Mercado Livre. Produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma que lucra com as vendas efetuadas (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dano moral configurado. Produto não entregue nem dinheiro devolvido mais de um ano após a venda. Fixação no valor de R$ 3.000,00. Parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida na devolução do valor pago e no ressarcimento dos danos morais causados.

14 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA INTERMEDIADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PRODUTO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. COMPRA DE PRODUTO FALSIFICADO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL (MERCADO LIVRE). CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA INTERMEDIADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. SOLIDARIEDADE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. EXIGÊNCIA DE CHAVE DE ACESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE MEDICAMENTO NO MERCADO LIVRE. MARKETPLACE (E-COMMERCE). PRODUTO FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA INTERMEDIADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.

I - ADMISSIBILIDADE... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNIO. MERCADO LIVRE. RECLAMANTE QUE UTILIZA A PLATAFORMA PARA REALIZAÇÃO DE VENDAS. COMPRADOR QUE ARGUIU AVARIA DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA DIVERSA DAQUELA ADQUIRIDA. COMPRA NÃO FINALIZADA PELA PLATAFORMA E BLOQUEIO DO VALOR PAGO. FRAUDE RECONHECIDA. MARKETPLACE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PROBLEMAS INERENTES À TRANSAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. EPISÓDIO SEM DESDOBRAMENTO NEGATIVO NA IMAGEM DA EMPRESA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. COMPRA DE PRODUTO NO MERCADO LIVRE. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE LINK ENVIADO PELO CHAT DA PLATAFORMA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RÉUS QUE AUFEREM LUCRO COM A ATIVIDADE QUE PRATICAM. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO E PELO FRETE DO PRODUTO NÃO ENTREGUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)