Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNIO. MERCADO LIVRE. RECLAMANTE QUE UTILIZA A PLATAFORMA PARA REALIZAÇÃO DE VENDAS. COMPRADOR QUE ARGUIU AVARIA DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA DIVERSA DAQUELA ADQUIRIDA. COMPRA NÃO FINALIZADA PELA PLATAFORMA E BLOQUEIO DO VALOR PAGO. FRAUDE RECONHECIDA. MARKETPLACE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PROBLEMAS INERENTES À TRANSAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. EPISÓDIO SEM DESDOBRAMENTO NEGATIVO NA IMAGEM DA EMPRESA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.