Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. MERCADO ELETRÔNICO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA RÉ. PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE AO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MERCADO LIVRE PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE. DEVIDA. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.