Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. COMPRA DE PRODUTO FALSIFICADO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL (MERCADO LIVRE). CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.