Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PRODUTO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.