Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO ENTRE VENDEDOR E PLATAFORMA DE E-COMMERCE. MERCADORIA DANIFICADA DURANTE O TRANSPORTE PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por EBAZAR.COM.BR. LTDA (Mercado Livre) contra sentença que a condenou, de forma solidária à empresa MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ao pagamento de R$ 3.199,00 ao autor, vendedor na plataforma, em razão de danos causados à mercadoria durante o transporte realizado pelos Correios. A recorrente sustenta que sua responsabilidade está limitada à intermediação de vendas, sem incluir o transporte ou a garantia de integridade da mercadoria.... (Continua)