responsabilidade objetiva culpa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda em estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Ausência. Ofensa à integridade física. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

2 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva do empregado. Acidente. Dever de cuidado inobservado. Ato inseguro.

«É objetiva a responsabilidade do empregador que exerce atividade de risco, tal como o transporte de mercadorias. Assim, há submissão do motorista de caminhão a risco superlativo, pois que desempenhava suas atribuições em rodovias, sendo de conhecimento geral as condições precárias das estradas brasileiras e o elevado risco de acidentes. Todavia, deve ser afastado o dever de reparar quando o infortúnio que vitimou o obreiro decorreu de sua culpa exclusiva.... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS FORNECEDORAS - NÃO OPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR - MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA ENTRE AS FORNECEDORAS DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - À

luz do art. 37, §6º da CR/88, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviço de transporte coletivo, sendo prescindível, pois, a aferição da culpa, limitando-se a análise da responsabilidade civil à ocorrência do dano e do nexo causal, afastada apenas se comprovada alguma das excludentes de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. II - A conduta deliberada da vítima de não observar a sinalização e os sinais sonoros em passagem de nível devidamente sinalizada, e sua negativa de retirar-se dos trilhos, depois de alertada pela buzina do trem, não acarreta à ré, concessionária de serviço público, responsabilidade de indenizar, pois configurada a culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

6 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. -

As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, são responsáveis, independentemente da comprovação de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (CR, art. 37, § 6º). - Contudo, comprovada a culpa exclusiva de terceiro, há quebra do nexo de causalidade que ensejaria a responsabilidade da concessionária de transporte público. Destarte, afigura-se descabida a condenação da concessionária e da seguradora aos alegados danos morais e corporais suportados pela parte autora em decorrência de acidente que envolveu o veículo utilizado no transporte público, dentro do qual se encontrava.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Rejeita -se a preliminar de deserção, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita. - Ocorre cerceamento de defesa quando há indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da lide. - É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte, devendo por ele responder, salvo comprovada causa excludente de sua responsabilidade.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos materiais. Vícios construtivos. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não comprovação. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento com morte. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente evidenciada. Circunstância que serve apenas para atenuar o valor da indenização, persistindo a responsabilidade da prestadora de serviço público. Sofrimento psicológico experimentado pelos autores em função da morte violenta de ente familiar. Dano caracterizado. Indenização devida a todos os autores (mãe e irmãos do falecido). Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Falta de prequestionamento. Valor da reparação e extensão dos danos. Súmula 7/STJ. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização. Atropelamento. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Prequestionamento. Ausência. Danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Ausência de prequestionamento do CDC, art. 14, § 3º, II, que trata da culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade do fornecedor do serviço, não tendo os embargos declaratórios opostos na origem veiculado o tema. Incidência do óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora alegou falha na prestação de serviços do banco-réu, que teria resultado em transferência bancária indevida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte do banco-réu, configurando responsabilidade objetiva e dever de indenizar a autora pelos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir3. O banco-réu demonstrou que a transferência foi realizada voluntariamente pela autora, utilizando senha pessoal e dispositivo confiável, sem falha na prestação de serviços.4. A fraude foi resultado de golpe externo, sem participação do banco, caracterizando culpa exclusiva da vítima e de terceiros, afastando a responsabilidade do réu. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros afasta a responsabilidade do banco. 2. Ausência de falha na prestação de serviços bancários. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CDC, art. 14, § 3º, II. CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007124-43.2024.8.26.0077, Rel. Rosana Santiso, j. 20.03.2025... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

As instituições financeiras possuem legitimidade passiva para responder por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias que as beneficiam. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479/STJ, por se tratarem de fortuito interno, não havendo que se falar em culpa concorrente. É cabível a indenização por danos morais no caso de fraude bancária decorrente de fortuito interno e da responsabilidade objetiva. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre considerando os objetivos do instituto, com atenção especial ao reconhecimento da culpa concorrente do autor na consumação do ato ilícito.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Transporte público. Passageiro vítima de ato libidinoso. Responsabilidade objetiva. Culpa de terceiro conexa com o risco da atividade econômica desenvolvida pela demandada. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, segundo a qual o ato culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do negócio, caracteriza o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade do transportador. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Família. Recurso especial. Embargos infringentes. Acidente. Menor. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente. Dever de vigilância dos pais. Poder familiar.

«1. Para cabimento dos embargos infringentes, é necessário que o voto vencido corresponda ou esteja próximo à sentença, em observância à regra restritiva do CPC, art. 530 em sua última redação. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. GOLPE. PARTE AUTORA QUE EFETUOU TRANSAÇÕES ATENDENDO PEDIDO DE TERCEIRO DESCONHECIDO, VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, DIANTE DA SUA FALTA DE CAUTELA, BEM COMO DA REQUERIDA, QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS EFICAZES PARA EVITAR FRAUDES E DANOS, JÁ QUE AS TRANSAÇÕES FOGEM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ LIMITADA A 30% DO PREJUÍZO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Instituição bancária. Ausência de prova do negócio jurídico ensejador da negativação. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da autora não demonstrada. Ato ilícito. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização mantido, porquanto atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição dos saques fraudulentos. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ENQUANTO AINDA PENDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE- GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRÊNTE NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

Não é admissível, por violação ao princípio da unicidade/unirrecorribilidade, apelação interposta enquanto ainda estão pendentes embargos de declaração opostos pela mesma parte. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479/STJ, por se tratarem de fortuito interno, não havendo que se falar em culpa concorrente. É cabível a indenização por danos morais no caso de fraude bancária decorrente de fortuito interno e da responsabilidade objetiva.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. NEGÓCIOS OCORRIDOS MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. AUSENTE PRECISA IDENTIFICAÇÃO DE QUAL A FALHA OU DEFEITO DO SERVIÇO CAPAZ DE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.