Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - À

luz do art. 37, §6º da CR/88, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviço de transporte coletivo, sendo prescindível, pois, a aferição da culpa, limitando-se a análise da responsabilidade civil à ocorrência do dano e do nexo causal, afastada apenas se comprovada alguma das excludentes de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. II - A conduta deliberada da vítima de não observar a sinalização e os sinais sonoros em passagem de nível devidamente sinalizada, e sua negativa de retirar-se dos trilhos, depois de alertada pela buzina do trem, não acarreta à ré, concessionária de serviço público, responsabilidade de indenizar, pois configurada a culpa exclusiva da vítima.... (Continua)