Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ENQUANTO AINDA PENDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE- GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRÊNTE NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

Não é admissível, por violação ao princípio da unicidade/unirrecorribilidade, apelação interposta enquanto ainda estão pendentes embargos de declaração opostos pela mesma parte. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479/STJ, por se tratarem de fortuito interno, não havendo que se falar em culpa concorrente. É cabível a indenização por danos morais no caso de fraude bancária decorrente de fortuito interno e da responsabilidade objetiva.... (Continua)