Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora alegou falha na prestação de serviços do banco-réu, que teria resultado em transferência bancária indevida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte do banco-réu, configurando responsabilidade objetiva e dever de indenizar a autora pelos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir3. O banco-réu demonstrou que a transferência foi realizada voluntariamente pela autora, utilizando senha pessoal e dispositivo confiável, sem falha na prestação de serviços.4. A fraude foi resultado de golpe externo, sem participação do banco, caracterizando culpa exclusiva da vítima e de terceiros, afastando a responsabilidade do réu. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros afasta a responsabilidade do banco. 2. Ausência de falha na prestação de serviços bancários. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CDC, art. 14, § 3º, II. CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007124-43.2024.8.26.0077, Rel. Rosana Santiso, j. 20.03.2025... (Continua)