responsabilidade das partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GOLPE PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DA CONTA CORRENTE DE DESTINO. RESPONSABILIDADE DAS PARTES AMPLAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADOR E MEDIADOR. CEJUSC. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Gracilda Castilho Moreno Ferreira em face do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de remuneração pelos serviços prestados como conciliadora e mediadora no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme as Resoluções 271/18 do CNJ e 809/19 do TJSP. Em caráter subsidiário, pleiteou o ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência. Existência de transação. Honorários advocatícios. Responsabilidade das partes pelo pagamento do seu advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«Quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, em troca de sua admissão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ele não está desistindo, mas transigindo. Por isso, não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Na hipótese incide o CPC/1973, art. 26, § 2º, a determinar que cada um dos transigentes arque com os honorários dos respectivos patronos.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Revisão. Possibilidade sob a égide do CDC. Circunstância, todavia, que não autoriza por si só a modificação de cláusulas do contrato ou isenção da responsabilidade das partes que livremente contrataram. Recurso da autora improvido.

5 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade das partes. Ausências de peças obrigatórias. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«Segundo o disposto no CPC/1973, art. 544, 1º, compete às partes instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a não apresentação das peças tidas como obrigatórias. (...) Ausente, com efeito, as cópias da petição do recurso especial, de suas contra-razões, da decisão proferida pelo Tribunal «a quo, bem como de suas respectivas contra-razões. O dispositivo processual supracitado estabelece expressamente que compete às partes instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a apresentação das peças consideradas obrigatórias. A exigência legal prende-se à necessidade de achar-se o instrumento de agravo instruído com as peças essenciais, a fim de permitir-se, em sendo o caso, a conversão desde logo do agravo em recurso especial, nesta Corte. Por fim, ressalte-se que não cabe a conversão do recurso em diligência junto ao Tribunal «a quo. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Credor. Feito. Pedido de extinção. Ocorrência. Equívoco. Alegação. Erro judiciário. Inexistência. Declaração. Responsabilidade da parte. Princípio da veracidade das alegações. Observância. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Prévio requerimento do credor. Comunicação de quitação do débito. Alegação de equívoco no pedido. Responsabilidade das partes quanto às suas declarações.

«- Se o credor peticiona comunicando a quitação da dívida, requerendo a extinção do feito, não é possível reparar tal pedido em sede de apelação, em razão do princípio da veracidade das alegações. Incidência do CPC/1973, art. 158. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de georreferenciamento. Alegação de exceção de contrato não cumprido não comprovada. Responsabilidade das partes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, entendeu que não poderia ser aplicado no caso concreto o princípio da exceção de contrato não cumprido, pois a responsabilidade pelo georreferenciamento restou atribuída a ambas as partes.... (Continua)

8 - STJ Litigância de má-fé. Responsabilidade das partes. Lealdade e boa-fé no processo. Obrigação de todos. CPC/1973, art. 14,CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (CPC, art. 14). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o CPC/1973, art. 18.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Cartão de crédito consignado. Alegada inovação. Ausência de preque stionamento. Regularidade da pactuação. Responsabilidade das partes. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Oferecimento de seguro garantia em caução. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação reparatória de danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Provas limitadas a fotografias que podem demonstrar tanto uma como outra versão trazida ao feito - Regras de experiência comum que no caso não dão segurança quanto à responsabilidade das partes pela colisão dos veículos - Recurso não provid

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência dos compradores. Pleito para que se reavalie a responsabilidade das partes. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o contrato entabulado em conjunto com o acervo probatório, concluíram que a construtora agiu de forma abusiva ao não restituir parte das prestações pagas pelos promissários desistentes e que, em decorrência do ato ilícito, cabia reparação econômica pelo abalo a eles causado. Entendimento diverso demandaria incursão nas cláusulas contratuais e no acervo probatório, medida obstada pela incidência das Súmulas 5 e 7 deste Sodalício. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADOR E MEDIADOR. CEJUSC. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Conciliador e Mediador no CEJUSC, em face do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de remuneração pelos serviços prestados como conciliadora e mediadora no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme as Resoluções 271/18 do CNJ e 809/19 do TJSP. Em caráter subsidiário, pleiteou o ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DAS PARTES. QUESTÕES ADEQUADAMENTE ABORDADAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar (de ofício ou a requerimento) e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação reparatória de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Provas limitadas a fotografias e prova testemunhal que podem demonstrar tanto uma como outra versão trazida ao feito - Regras de experiência comum que no caso não dão segurança quanto à responsabilidade das partes pela colisão dos veículos - Recurso não provid

16 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes.

1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que há extinção da ação cautelar prévia de caução diante do ajuizamento da execução fiscal. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES, EXTENSÃO DOS DANOS

Tendo em vista que a questão atinente à condição e origem do dano, assim como da extensão dele e eventual agravamento poderiam ter seus elementos perfeitamente amealhados por meio da produção de prova pericial à luz do contraditório, situação essa que tem o condão de melhor solucionar o litígio, necessária se faz a anulação da r. sentença e a consequente remessa dos autos ao R. Juízo a quo para que seja realizada produção da prova pericial médica, por profissional especialista em plástica, oportunizando-se a apresentação de quesitos pelas partes e, à luz do apurado, seja proferida nova sentença em face do novo conjunto probatório a ser formado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Responsabilidade das partes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Colisão contra veículo alugado que estava estacionado. Julgamento antecipado da lide sem oportunidade para produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória para apuração da dinâmica do acidente e responsabilidade das partes. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Recurso provido

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Demora na citação. Ausência de responsabilidade das partes. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)