Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DAS PARTES. QUESTÕES ADEQUADAMENTE ABORDADAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar (de ofício ou a requerimento) e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC). ... (Continua)