requisitos impenhorabilidade cf
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI federal.

«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no Lei 8.629/1993, art. 4º, que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), conceitua «pequena propriedade rural como o imóvel de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.

O CF/88, art. 5º, XXVI, e o CPC, art. 833, VIII, dispõem sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei (Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a), e trabalhada pela família. Tendo o executado demonstrado a presença de todos os pressupostos legais e constitucionais, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu a penhorabilidade de seu imóvel.... (Continua)

3 - TJDF Ementa. Processo civil. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Não verificados. 

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição. Necessidade de manutenção. Pequena propriedade rural que é impenhorável. Aplicação da CF/88, art. 5º, XXVI, e CPC/2015, art. 833, VIII. Comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/1973, art. 649, VIII. Modulo rural. Lei 8.629/1993.

... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos moldes da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII, reconhece-se como impenhorável a pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DO CF/88, art. 5º, XXVI E CPC, art. 833, VIII. ... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - I -

Decisão agravada que afastou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - II - Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família - Aplicação do tema 961 do C.STF: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização - Inteligência dos arts. 833, VII, c/c 4º, II, a, da Lei 8.629/93, e 5º, XXVI, da CF/88- Propriedade rural objeto de penhora que é inferior a quatro módulos fiscais do Município - Configurada a pequena propriedade rural - Existência de exploração agrícola familiar no imóvel objeto da penhora - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Conforme o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Para fins de análise da impenhorabilidade do imóvel rural cabe ao devedor comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam, que a área seja considerada como pequena propriedade rural e que seja explorada pela família. O Supremo Tribunal Federal (Tema 961) e o STJ já se manifestaram no sentido de que a pequena propriedade rural é aquela com área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais do município onde se localiza o imóvel e que, em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade. Demonstrada a utilização do bem como moradia e fonte principal de renda do núcleo familiar, deve ser declarada sua impenhorabilidade.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de preceito constitucional. Inadequação da via especial. Impenhorabilidade do imóvel rural. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Ônus da prova da impenhorabilidade. Devedor.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da CF/88, art. 5º, XXVI, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO RATIFICADA.

Não comporta reforma a decisão recorrida, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural sobre o qual recaiu a constrição, uma vez constatado que, na forma dos arts. 5º, XXVI, da CF/88 e 833, VIII, do CPC/2015, o bem se qualifica como pequena propriedade rural.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento da impenhorabilidade de imóvel rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, considerando a alegação de que o bem é trabalhado pela família e que atende aos requisitos legais para tal reconhecimento.III. Razões de decidir3. A pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívida, garantindo a subsistência do agricultor e de sua família.4. O agravante não comprovou que o imóvel rural é trabalhado por sua família, requisito necessário para o reconhecimento da impenhorabilidade.5. As provas apresentadas, como fotografias e ata notarial, não demonstraram a atividade rural no imóvel, que é ônus do devedor comprovar.6. Não houve cerceamento de defesa, pois cabia ao agravante juntar os documentos necessários para comprovar a impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas, desde que comprovada sua utilização para subsistência familiar e que se enquadre nos requisitos legais de área e exploração econômica pela família._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; L. 8.629/1993, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 11.09.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0101648-65.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 11.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003359-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 25.04.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido da agravante para que o imóvel rural fosse considerado impenhorável não foi aceito. O tribunal entendeu que a agravante não conseguiu provar que o imóvel é realmente trabalhado pela família, o que é necessário para garantir a proteção da pequena propriedade rural. Apesar de ter apresentado alguns documentos, como fotos e uma ata notarial, esses não foram suficientes para comprovar que a propriedade é utilizada para sustento familiar. Assim, a decisão anterior que permitiu a penhora do imóvel foi mantida, pois a responsabilidade de apresentar provas é da parte que pede a impenhorabilidade.... (Continua)

14 - TAPR Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Bem imóvel rural destinado à residência e sustento da família. Impenhorabilidade configurada. CF/88, art. 5º, XXVI. Inteligência. CPC/1973, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«Restando comprovado pelos embargantes os requisitos legais configuradores da impenhorabilidade do imóvel, trazendo aos autos elementos convincentes de que o bem constritado - o qual é enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos do Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a -, é utilizado como residência familiar e para o sustento das pessoas de ali habitam, a impenhorabilidade da propriedade rural deve ser reconhecida, declarando-se a nulidade da penhora. CF/88, art. 5º, XXVI.... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. PROTEÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

1. A CF/88 confere ampla proteção a pequena propriedade rural como direito fundamental ao prever: «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A proteção conferida à pequena propriedade rural está ligada à garantia da subsistência. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJPR Ementa. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pequena Propriedade Rural. Requisitos Preenchidos. Propriedade Trabalhada Em Regime Familiar. Extensão De Área Que Não Ultrapassa 4 Módulos Fiscais. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso Provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 47.408 do CRI de Ivaiporã/PR, mantendo a penhora sobre o bem.1.2. O agravante alega que o bem se enquadra como pequena propriedade rural.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos que caracterizam o imóvel como pequena propriedade rural. III. Razões de decidir3.1. O STJ possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural visa proteger o patrimônio mínimo da família, sendo exigidos dois requisitos: que a área seja pequena (máximo de 4 módulos fiscais) e que seja trabalhada pela família. 3.2. O imóvel de matrícula 47.408 do CRI de Ivaiporã/PR atende a esses requisitos, conforme documentos juntados aos autos, que comprovam o exercício de atividade rural em regime familiar e a extensão inferior a 4 módulos fiscais.3.3. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida, por se tratar de pequena propriedade rural.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; Lei 8.009/90: art. 3º, V; Lei 8.629/93: art. 4º, I e II, CPC/2015, art. 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: STF - ARE 1038507; STJ - REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022385-81.2024.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047777-91.2022.8.16.0000; TJPR - 16ª C.Cível - 0014731-14.2022.8.16.0000.... (Continua)

18 - STJ Família. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural como bem de família. Requisitos. Ônus da prova. Questão não enfrentada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial. Direito civil e processual civil.

«1 - Controvérsia acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural como bem de família. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXVI) E LEGAL (CPC/2015, art. 833, VIII). ÔNUS DA PROVA DO QUAL SE DESINCUMBIU A PARTE EXECUTADA. REQUISITOS COMPROVADOS. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA E LEVANTAMENTO DA PENHORA DETERMINADO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTITUIR VALORES DO SALDO DO FGTS, SOB PENA DE MULTA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO. INCABÍVEL, NESTE MOMENTO. ART. 7º, III DA CF. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXCEÇÃO, NÃO CONFIGURADA. MULTA. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.