Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO RATIFICADA.

Não comporta reforma a decisão recorrida, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural sobre o qual recaiu a constrição, uma vez constatado que, na forma dos arts. 5º, XXVI, da CF/88 e 833, VIII, do CPC/2015, o bem se qualifica como pequena propriedade rural.... (Continua)