repeticao do indebito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. OS CONTRATOS FORAM DEVIDAMENTE FIRMADOS PELA AUTORA E INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE AQUELA NÃO TIVESSE CONHECIMENTO DO SEGURO CONTRATADO. NÃO FOI DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA, TAMPOUCO QUALQUER OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFICASSE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ... (Continua)

2 - TJSP DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C REPETIÇÃO DO INDEBITO.

Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança das taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros, instituídas pelo Município de Jaú. Procedência parcial para reconhecer a inconstitucionalidade apenas das taxas de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros. Insurgência do autor visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública. Constitucionalidade da Lei Municipal 2.288/1984, com alterações da Lei Complementar 185/2002, reconhecida. Fato gerador do tributo restrito à coleta e remoção de lixo domiciliar. Serviço público específico e divisível. Incidência da Súmula Vinculante 19/STF e da tese fixada no IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público. Exigibilidade da exação declarada. Taxa de conservação de vias e logradouros. Inconstitucionalidade e ilegalidade, em razão da inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, II, da CF/88e arts. 77 e 79, I e II, do CTN. Repetição do indébito. Possibilidade de apuração na fase de liquidação do julgado reconhecida, observado o prazo prescricional de 5 anos previsto no CTN, art. 168. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Juros moratórios e correção monetária. Sentença reformada nesta parte para determinar a incidência do IPCA-e até o trânsito em julgado e daí em diante, exclusivamente, a taxa Selic, que é o mesmo índice utilizado pelo Município de Jaú como fator de correção monetária e juros. Diminuto retoque da sentença que não importa alteração dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. Recurso do autor improvido e apelo da Municipalidade provido em parte... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REVISÃO - TAXA DE JUROS COBRADAS EM DISSONANCIA AO CONTRATADO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - REPETIÇÃO DO INDEBITO.

Há clara distinção entre as ações revisionais que visam a modificação de cláusulas contratuais - amparadas pelo art. 6º, V, e 51, IV e §1º do CDC - e aquelas que, como na espécie, buscam a fiel execução do que fora pactuado. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Após 30 de março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 de março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - LEGALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORÁRIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO - NEGADO.

Inexiste a possibilidade de a instituição financeira se isentar da responsabilidade quanto aos prejuízos ocasionados ao consumidor, por suposto pacto celebrado, se não há nos autos prova de vínculo contratual. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o consumidor não se beneficia da avença, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. Por se tratar de descontos consumados antes do julgado paradigma (EAREsp. Acórdão/STJ), o entendimento do c. STJ, era no sentido de que, para haver condenação em repetição do indébito em dobro, seria necessário a comprovação de má-fé. Não constatada má-fé, não se tem ensejo à restituição do indébito em dobro.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EMPRESTIMO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDEBITO. DOBRO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor. Comprovada a má-fé, devida a restituição em dobro.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. EMPRESTIMO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDEBITO. DOBRO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor. Comprovada a má-fé, devida a restituição em dobro.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL - DESCABIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, exige-se que a parte tenha efetivamente quitado algum valor indevido. Inexistindo elementos a amparar a tese de que houve cobrança em duplicidade, deve ser afastada a pretensão de restituição de valores em dobro. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Repetição de indebito. IPTU. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico. Dimensionamento em liquidação de sentença. Possibilidade. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA.

O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode superar o percentual de doze por cento ao ano, desde que observada a taxa média de mercado como referência para avaliar a existência de eventual abusividade. Conforme o parâmetro fixado pelo STJ, admite-se que a taxa pactuada exceda em até uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação. No entanto, caso fique devidamente demonstrada a abusividade, de modo a impor ao consumidor uma desvantagem excessiva, torna-se legítima a revisão das taxas de juros acordadas. Após 30 de março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 de março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apena s se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO NÃO AUTORIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDEBITO. DOBRO.

O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

13 - STF N/A. REPETIÇÃO DO INDEBITO. REPERCUSSAO DO IMPOSTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MEDICOS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART-166 (INAPLICAÇÃO). - TRATANDO-SE, NO CASO, DE ISS, LANCADO POR DECLARAÇÃO, NÃO HÁ QUE FALAR EM TRANSFERENCIA DO ENCARGO TRIBUTÁRIO, AFASTADA A INCIDENCIA DO ART-166 DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO PRESTADO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - SENTENÇA MANTIDA.

revogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível por meio de impugnação da parte contrária, com provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - SEGURO - COBRANÇA - ILEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS - CÁLCULOS - ABATIMENTO DOS VALORES LEVANTADOS - OCORRÊNCIA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DO CPC, art. 373, I - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA LÍCITA - DANO MORAL - DESCABIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Realizado o abatimento do montante levantado, não há que se falar em impropriedade dos cálculos apresentados. Para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, exige-se que a parte tenha efetivamente quitado algum valor indevido. Inexistindo elementos a amparar a tese de que houve cobrança em duplicidade, deve ser afastada a pretensão de restituição de valores em dobro. Demonstrada a regularidade da cobrança, não há que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDEBITO, EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros, sendo cabível a limitação destes às taxas do BACEN. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDEBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO NEGADO.

É válida a livre contratação do percentual de juros remuneratórios nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei 4.595/1964 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto 22.626/1933 para a taxa desses juros. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante 07/STF, do STF. Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando claramente delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada é 1,5 vezes maior que a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Tal hipótese se configurou no caso dos autos, haja vista que as taxas estabelecidas nos contratos é significativamente maior que 1,5 vezes a taxa média de mercado. Restando demonstrada a cobrança abusiva de juros remuneratórios, devem ser revistos os contratos e alterados os percentuais ali estabelecidos... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE CADASTRO - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDEBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

STJ consolidou o entendimento ao editar a ... (Continua)