Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - LEGALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORÁRIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. ... ()
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