Jurisprudência Selecionada

1 - STF ICM. CRÉDITO DE ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ADMITINDO A RECORRENTE A REPERCUSSAO DO IMPOSTO PAGO NA IMPORTAÇÃO, RECONHECENDO A DIFICULDADE DE IDENTIFICAR O CONTRIBUINTE DE FATO, NÃO HÁ COMO DECLARAR SE O CRÉDITO DO VALOR DA ISENÇÃO, EIS QUE, NA HIPÓTESE, CABIVEL E A AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.