Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REVISÃO - TAXA DE JUROS COBRADAS EM DISSONANCIA AO CONTRATADO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - REPETIÇÃO DO INDEBITO.

Há clara distinção entre as ações revisionais que visam a modificação de cláusulas contratuais - amparadas pelo art. 6º, V, e 51, IV e §1º do CDC - e aquelas que, como na espécie, buscam a fiel execução do que fora pactuado. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Após 30 de março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 de março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé.... (Continua)