reparacao danos imagem honra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO PUBLICADO - OFENSA À HONRA E À IMAGEM - INOCORRÊNCIA.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC). Não há que se falar em dever de reparação civil quando a matéria jornalística se limita a divulgar informações de interesse público, sem imputação direta de crime ou identificação inequívoca do ofendido.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA COM A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL - REPERCUSSÃO NEGATIVA À IMAGEM DA AUTORA - DANOS MORAIS CONSTATADOS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I -

Segundo inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, e a existência de um dano, com o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - Conforme já decidido pelo STJ, «a liberdade de expressão, compreendendo a informação, a opinião e a crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp. Acórdão/STJ). III - No caso de instituições religiosas, a honra objetiva, consistente na imagem e na respeitabilidade perante seus fiéis e a sociedade, é de fundamental importância. IV - A vinculação da imagem da autora a crime de natureza tão grave, sem qualquer relação fática com a instituição, incontestavelmente gera impacto lesivo à sua reputação, a ensejar o seu direito à indenização. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS. REMOÇÃO DE POSTAGENS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Parte autora que se insurge contra a decisão arguindo preliminar de violação ao contraditório e a ampla defesa, e violação ao princípio da não surpresa e no mérito descumprimento do ônus da prova. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Ofensa à honra e à imagem. Omissão. Não ocorrência. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

5 - TST Indenização por danos morais advindos da falta de pagamento de parcelas rescisórias. Ausência de provas de dano específico, apto a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador além daqueles já reparáveis da CLT pelos arts. 467 e 477, § 8º.

«A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais; porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa da CLT, art. 477, § 8º), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto, a Corte de origem não registrou nenhuma circunstância objetiva que demonstre a existência de dano capaz de atingir a honra, imagem ou intimidade da obreira. Não há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

6 - TRT2 Responsabildiade civil. Dano moral. Empregado. Conversão das viagens prometidas a Paris e Sydneu por vales compras e viagem ao Rio de Janeiro. Inexistência de ofensa à honra ou imagem. Verba indevida. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A indenização por dano moral exige que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra ou a intimidade do trabalhador, de forma a macular sua imagem. Sirvo-me da valiosa lição de Carlos Alberto Bittar (in Reparação civil por danos morais: a questão da fixação do valor: «Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas (grifei). «In casu, embora caracterizada ilicitude quanto à conduta do empregador, concernente à substituição das viagens para Sydney e Paris por vales compras e viagens para o Rio de Janeiro e a despeito da inegável decepção, decorrente da frustração pelas viagens não realizadas, não se pode imputar a este fato, isoladamente, violação do direito à dignidade da pessoa humana, à sua honra ou à sua imagem. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

7 - TJSP Direito Processual Civil. Competência recursal. Cumprimento de sentença. Alegação de dano à imagem e à honra por ofensas na internet. Responsabilidade civil extracontratual. Recurso não conhecido, com determinação.

8 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Danos morais. Matéria jornalística. Lei de imprensa (Lei 5.250/67) . Ofensas à imagem e à honra. Dever de indenizar. Súmula 221/STJ. Aplicabilidade. Revisão no STJ. Impossibilidade . Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUTOR QUE PRETENDE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM VIOLAÇÃO A DIREITO DE IMAGEM E À HONRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, I.29. DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO.

Recursos não conhecidos, com determinação.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Liberdade de informação. Direitos relativizados pela proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Revisão do «quantum pelo STJ. Possibilidade. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constituem direitos absolutos, sendo relativizados quando colidirem com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos, bem como ofenderem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É certo que esta Corte Superior de Justiça pode rever o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando se tratar de valor exorbitante ou ínfimo.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido da autora de indenização por uso indevido de sua imagem em reportagem jornalística. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO À HONRA E À IMAGEM VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MENSAGEM PUBLICADA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. CRÍTICA SEM TEOR OFENSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OFENSA A HONRA E A IMAGEM - INOCORRÊNCIA DE CONCRETA AFETAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESIDÊNCIA ATINGIDA POR LIXO E OBJETOS ARREMESSADOS POR VIZINHA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ.

Não pode a pessoa cuja imagem foi captada pelo circuito interno de segurança invocar privacidade quando comete ato ilícito contra a propriedade alheia. Evidente que a conduta de atirar ovos, lixo e objetos em residência vizinha traz constrangimentos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem).... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL CONTRA FILHA MENOR - HONRA E IMAGEM ATINGIDAS - SITUAÇÃO VEXATÓRIA E DEGRADANTE - COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO DANO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A imputação falsa e leviana de crime de abuso sexual, especialmente quando direcionada a um genitor em relação à sua própria filha menor, configura ato ilícito gravíssimo, capaz de gerar dano moral in re ipsa, dada a situação vexatória e degradante imposta à vítima, com severa ofensa à sua honra, imagem e dignidade. A ausência de justa causa para a ação penal, culminando no arquivamento do feito criminal, corrobora a inveracidade das acusações e o dolo da acusadora. A divulgação de tais acusações no meio familiar do ofendido agrava o sofrimento e a angústia, justificando a reparação. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, de modo a compensar a vítima e desestimular a reiteração do ato ilícito. Demonstrada a conduta dolosa da apelante e o abalo moral sofrido pelo apelado, impõe-se a manutenção da condenação por danos morais no patamar arbitrado em primeira instância. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... (Continua)

16 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA A VIOLAÇÃO DA HONRA E IMAGEM DE TERCEIROS. DIREITOS COM IDÊNTICO STATUS CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Extrapolando o direito de liberdade de expressão mediante veiculação, em rede social, de graves e infundadas acusações, resta caracterizada ofensa efetiva aos direitos da personalidade do ofendido, sendo devida a reparação pecuniária dos danos morais. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Agressões. Físicas e verbal. Moral. Árbitro. Partida de futebol. Responsabilidade civil. Jogador. Ato ilícito. Configuração. Conduta. Desproporcionalidade. Dano à honra e imagem. Configuração. Reparação devida. Justiça comum. Condenação. Justiça desportiva. Irrelevância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra objetiva e à imagem. Publicação de reportagem com a imagem produto da sociedade empresária demandante. Desconexão entre o título, pejorativo, e o conteúdo da reportagem. Absoluta desnecessidade da vinculação da marca do produto à reportagem. Extravaso do direito de informação.

«1 - Demanda indenizatória movida por sociedade empresária contra a responsável por publicação jornalística em sítio da internet em que publicada reportagem a tachar no seu título de «não saudável certos tipos de produto em desconexão com o texto da reportagem e a inserir imagem do produto da marca da autora sem que fosse o propósito jornalístico, nem tivesse sido realizado qualquer exame pontual no produto. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos. Bloqueio de valores. Danos morais. Inocorrência. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Sentença mantida. Recurso improvido

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Não há cerceamento do direito de defesa quando a produção de prova requerida se mostrar sem utilidade para a composição da lide, ou seja, quando a questão for resolvida de maneira fundamentada, com base em outros elementos juntadas ao processo. ... (Continua)