Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA COM A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL - REPERCUSSÃO NEGATIVA À IMAGEM DA AUTORA - DANOS MORAIS CONSTATADOS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I -

Segundo inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, e a existência de um dano, com o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - Conforme já decidido pelo STJ, «a liberdade de expressão, compreendendo a informação, a opinião e a crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp. Acórdão/STJ). III - No caso de instituições religiosas, a honra objetiva, consistente na imagem e na respeitabilidade perante seus fiéis e a sociedade, é de fundamental importância. IV - A vinculação da imagem da autora a crime de natureza tão grave, sem qualquer relação fática com a instituição, incontestavelmente gera impacto lesivo à sua reputação, a ensejar o seu direito à indenização. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)