Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos. Bloqueio de valores. Danos morais. Inocorrência. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Sentença mantida. Recurso improvido