Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO PUBLICADO - OFENSA À HONRA E À IMAGEM - INOCORRÊNCIA.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC). Não há que se falar em dever de reparação civil quando a matéria jornalística se limita a divulgar informações de interesse público, sem imputação direta de crime ou identificação inequívoca do ofendido.... (Continua)