reorganizacao societaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO A IMPEDIR A COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA INTERNA. ... (Continua)

2 - TJSP Sociedade comercial. Contrato social. Direito de preferência. Nulidade da cláusula de alteração contratual no que se refere à renúncia ao referido direito. Transferência de ações que não pode ser classificada como ato de mera reorganização societária entre empresas do mesmo grupo econômico. Impossibilidade de interpretação extensiva em matéria de disposição de bens e direitos da sociedade. Possibilidade do exercício do direito de preferência na fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Recurso contra decisão que afirmou não competir ao juízo autorizar reorganização societária e investimentos externos. Pretensão dos exequentes, ora agravantes, de obstar investimento que compreendem implicar diluição de sua pretensa participação acionária. Teses recursais parcialmente acolhidas para declarar eficácia da opção de subscrição na quantidade e qualidade previstas no contrato, pelo preço convencionado. Decisão parcialmente reformada.

4 - TRT2 Contrato de trabalho. Força maior. Reorganização societária. Circunstância que não caracteriza a excludente. Considerações sobre o tema. CLT, art. 501.

«... Nem se argumente que a alteração fora procedida por motivo de força maior. É que a justificativa apresentada pela empresa, qual seja, a perspectiva do processo de fusão entre primeira e segunda reclamadas, nem de perto assemelha-se à hipótese de força maior, prevista no CLT, art. 501, porquanto pressupõe «... acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Tratou-se, no caso vertente, de reorganização empresarial, decorrente da vontade direta do empregador (da qual, convém ressaltar, até a presente data, não se tem notícia quanto à sua efetivação). Não constitui, por óbvio, excludente da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação assumida, nos moldes preceituados pelo CCB, art. 1.058. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

5 - TJSP (Julgado conjuntamente com o Agravo Interno 2343591-02.2023.8.26.0000/50000). Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Mandado de Segurança. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada visando à viabilização de registro tabular de operação de incorporação societária, sem o recolhimento do ITBI. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não-recepção do art. 37, § 4º do CTN pela CF/88. Entendimento que respeita os limites da exceção prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição. A existência dessa exceção evidencia que o próprio constituinte entendeu que as operações de reorganização societária podem ser tributadas pelo ITBI. Descabimento de utilizar um termo previsto em dispositivo da Constituição («ato oneroso) para negar vigência a outro dispositivo constitucional. Princípio da máxima efetividade na interpretação de normas constitucionais. De toda forma, a onerosidade dependeria de aferição específica às operações em questão, o que não é compatível com a via mandamental. No mais, a utilização da expressão «inter vivos é usada para indicar, por negação, o universo de operações que não são «causa mortis, tributáveis pelo ITCMD. Conceito que não afeta os casos de pessoas jurídicas. Entendimento contrário que permitiria a desarrazoada conclusão de que, em casos de dissolução de pessoa jurídica, haveria a incidência de ITCMD sobre os bens em liquidação. Probabilidade do direito não demonstrada. Perigo de dano tampouco evidenciado. Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido, prejudicado o Agravo Interno.

6 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cisão empresarial. Sociedade anônima. Ato não oneroso. Ausência de mora contratual da ré. Ciência inequívoca das empresas advindas da cisão das condições exatas do patrimônio partilhado. Ausência de obrigação de indenizar. Precedente paradigma.

«1 - Controvérsia em torno da pretensão indenizatória veiculada por empresa cindenda contra a empresa cindida, após processo de reorganização societária advinda da cisão parcial da empresa demandada, que, entre outras operações, estabeleceu a entrega às novas sociedades criadas de partes ideais de um terreno na região litorânea do Estado de São Paulo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que inadmitiu apelação por ilegitimidade passiva. Sucessão por incorporação do banco abn amro real s/a pelo banco santander do Brasil S/A. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ocorrência. Omissão acerca de questões relevantes. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC, art. 535, de 1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Banco nacional. Instituição financeira em crise de liquidez patrimonial. Modelo de reestruturação bancária good bank/BAd bank. Transferência para outra ou outras sociedades, isoladamente ou em conjunto, de bens, direitos e obrigações. Operação prevista em lei. Confusão com reorganização societária ou cisão. Descabimento. Ato de império. Expropriação praticada pela autarquia banco central (no resguardo da economia pública e dos interesses dos depositantes e investidores). Reconhecimento de fraude perpetrada pelo banco adquirente, de existência de sucessão ou de obrigação estranha ao negócio jurídico firmado com o estado. Inviabilidade. Definição da higidez de ato de alienação promovido pelo bacen. Competência privativa da Justiça Federal.

1 - Não houve reorganização societária ou transferência de ações do Banco Nacional, pois a alienação foi promovida em Regime de Administração Especial Temporária - RAET, por ato próprio de intervenção do Conselho Diretor nomeado pelo Banco Central, que celebrou com o Unibanco contrato de compra e venda (Contrato de compra e venda de assunção de direitos e obrigações e de prestação de serviços e outras avenças). Com efeito, não se trata de sucessão universal com incorporação, ou sucessão singular com a cisão parcial, mas de procedimento - também típico - previsto em normatização especial. ... (Continua)

9 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. GLOSA. DL 1.598/77. LEI 9.532/97. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTICUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto à ofensa ao CF/88, art. 93, IX, esta CORTE firmou entendimento no sentido de que o dispositivo «exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). 4. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional pertinente (Leis 6.404/76 e 9.532/97 e Decreto-lei 1.598/77), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo 5. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO EM QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 3.1.3, 5.1 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 3.1.4 E 6.1; CLÁUSULA 4.2.13.1; CLÁUSULA 5.3 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULA 9.9.1; CLÁUSULA 4.2.2.3. E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 4.2.12 E 4.2.12.1; E CLÁUSULA 9.3, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ... (Continua)

11 - TJRJ .

Ação declaratória de inexistência de vínculo societário e jurídico. Declínio da competência do Juízo Empresarial para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Compulsando os autos originários verifica-se que, embora o autor, ora agravante, afirme não ostentar a qualidade de sócio, o conflito exposto versa sobre um possível ato fraudulento relacionado à estrutura societária da empresa ré/agravada, o que expressamente caracteriza matéria societária, envolvendo, por conseguinte, a competência para apreciação do tema um dos Juízos Empresariais. Há, inclusive, pleito de anulação das deliberações societárias e de alteração dos registros na JUCERJA, em decorrência da alegação da suposta fraude, assim exigindo análise acurada das normas aplicáveis ao direito societário, em torno da controvérsia acerca da condição de sócio imputada ao agravante. Aplicação do disposto no art. 69, I, «e, item 2, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ) - Lei 10.633/2024, que estipula a competência dos Juízos Empresariais. Cabe registrar que o agravante bem delimita a sua pretensão, ao discorrer sobre a hipótese de um ato fraudulento que vai refletir diretamente na composição e nas obrigações societárias, temática que deve ser analisada pelo Juízo competente das Varas Empresariais. Recurso provido, para manter a competência da 6ª Vara Empresarial para processar e julgar a ação originária, confirmando-se o efeito suspensivo concedido.... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Prejuízos fiscais. Compensação. Empresa incorporadora. Vedação do Decreto-lei 2.341/1987, art. 33.

«1 - Preliminarmente, indefiro o requerimento formulado pela parte recorrente nas fls. 810-818 acerca da suspensão do julgamento em razão da pendência do RE 1591.340 considerando o necessário distinguishing, já que o mesmo não abrange a apreciação da constitucionalidade do Decreto-Lei 2.341/1987, art. 33 que veda à empresa sucessora por incorporação compensar prejuízos fiscais da empresa incorporada. Ademais, não houve no precedente da Suprema Corte determinação da suspensão nacional dos processos, nem a repercussão geral reconhecida produz o efeito jurídico de suspender automaticamente os processos em curso nesta Corte Especial. ... (Continua)

13 - TJRJ menta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO SOCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO IMPROCEDENTE.

14 - STJ Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC/1973, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«... II - Os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição (arts. 283, 356 e seguintes, do CPC/1973) ... (Continua)

15 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«2. No presente caso, cinge-se a controvérsia em saber se a participação indireta tem o condão de conferir à sócia cotista da holding familiar - que participa como sócia majoritária do quadro social de outras empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei confere aos sócios destas últimas. ... (Continua)

16 - TJRJ Societário. Holding. Sociedade anônima de capital fechado. Existência de geração de lucros. Ausência de distribuição por razão justificada. Dissolução parcial. Perda da «affectio societatis. Apuração de haveres através do real valor do ativo e do passivo. Sócios minoritários. Admissibilidade na hipótese. Manutenção da sentença.

«As sociedades holding, sobretudo as de capital fechado, cujo objetivo primordial é o de controlar outras sociedades, não visam a produção ou circulação de mercadorias e serviços, e frequentemente são constituídas de modo a atender ao interesse comum e particular de seus sócios, possibilitando uma melhor organização da estrutura social, o que as tornam, portanto, mais próximas das sociedades de pessoas do que das típica sociedades de capital. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual lotado na Secretaria de Educação, com função de agente de organização escolar. Narrativa da petição inicial e documentos acostados aos autos que fazem referência à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em patente violação à boa-fé objetiva. Impossibilidade de inovação objetiva na réplica, até mesmo por ausência de concordância expressa da parte Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual lotado na Secretaria de Educação, com função de agente de organização escolar. Narrativa da petição inicial e documentos acostados aos autos que fazem referência à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em patente violação à boa-fé objetiva. Impossibilidade de inovação objetiva na réplica, até mesmo por ausência de concordância expressa da parte contrária. Recurso não provido.

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968. Existência de caráter empresarial. Impossibilidade de recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência entende que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo sem intuito empresarial (AgRg no REsp. 11.486.568/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13/11/2014). ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MIRASSOL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETÁRIA ESCOLAR QUE EXERCEU CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GEO). PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS OBSERVADA A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO. Exegese do Lei Complementar 1.144/2021, art. 15. O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MIRASSOL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETÁRIA ESCOLAR QUE EXERCEU CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GEO). PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS OBSERVADA A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO. Exegese do Lei Complementar 1.144/2021, art. 15. O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, será retribuído com gratificação «pró-labore, calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por dento) sobre o valor lá indicado. Tema 22, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os décimos incorporados na forma do art. 33 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.